quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

CIDAC contrata empresa por R$ 2 milhões sem prévio empenho

O empenho é o ato que cria para a Administração Pública obrigação de pagamento, devendo preceder qualquer despesa pública (arts. 58 e 60, da Lei 432o/64). Entretanto, O CIDAC - Centro de informações da Cidade de Campos fez publicar no diário oficial do dia 16/12 um Termo de Ajuste de Contas, instrumento utilizado pela Administração Pública para honrar obrigações assumidas irregularmente, sem prévio empenho financeiro, perante o INSTITUTO PRÓ-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÓ-AP.

É condição de validade do contrato a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa (art. 55, V, Lei 8666/93). Aliás, como adverte a Prof.ª Maria Sylvia, a verificação de recursos orçamentários, na realidade, deve preceder qualquer providência da Administração, até mesmo a licitação. O Tribunal de Contas do Estado tem se mostrado rigoroso com os administradores que realizam despesa sem prévio empenho, veja por exemplo decisão da Corte acerca de Termo de Ajuste de Contas assinado pelo município de Maricá. No âmbito do Estado do Rio, a Procuradoria do Estado baixou enunciado para tratamento de ajustes de contas, o qual, muito embora inaplicável a situação aqui descrita, demonstra aptidão do ajuste de contas para a indenização do contratado pelos bens adquiridos ou serviços prestados ao Município:

"Enunciado n.º 08 – PGE: Os serviços prestados pelo particular de boa-fé sem cobertura contratual válida deverão ser indenizados (art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93). O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados (Lei Estadual n.º 287/1979, art. 90, parágrafo 2.º, I c/c Decreto Estadual n.º 3.149/1980, art. 67, II), impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade. (ref. Parecer 04/94-ASA, 07/96-MJVS, 03/97-MGL, 55/97-JAF, 40/98-MJVS, 53/98-JETB, 01/99-JLFOL, 01/99-SNM, 24/99-WD, 29/99-JAV, 07/00-WD, 08/00-WD, 05/01-JLFOL, 12/01-FAG, 13/01-PHSC, 40/98-MJVS)".

Interessa notar, por outro lado, que o Instituto Pró-Administração já celebrou convênio com o Município, na gestão Mocaiber, para a execução do projeto social “Boxe Sem Violência” (publicação oficial aqui). O professor Vitor Longo chegou a repercutir em seu blog reportagem do Jornal O Diário sobre o fato (veja aqui).

8 comentários:

Bicho Possuído disse...

Parece que a farra do dinheiro público continua e eles (os gestores) não estão nem aí para a opinião pública.
Afinal o alcance dos blogs é limitado e praticamente não chega na população mais carente e justamente a que possui maior número de eleitores.

Bicho Possuído

Bicho POssuído disse...

Sei que o comentário não tem nada a ver com o post.
Apertem o cinto a Guarda Municipal sumiu.
Desde cedo o sinal da 28 de março com rua das palmeiras está apagado e simplesmente não tem nenhum guarda para sinalizar.

Está parecendo o trânsito da Índia.

Bicho Possuído

Anônimo disse...

cadê o Ministerio Público. Aqui em campos tudo pode. Ontem mesmo, a Filha da Prefeita votou contra a taxa de iluminação pública no Rio. Coitada do nosso povo, nao enxerga nada.Aqui a nossa prefeita inventa que foi coisa do outro governo.E taxa o povo. ah povinho, nao enxerga nadinha.Vamos chamar a filha da Prefeita para falar com a mae dela para revogar a taxa de iluminação.

fernando torres disse...

Cleber, quando da campanha majoritária, o atual Prefeito, a época concorrente, dizia que Campos era uma verdadeira Babilônia, querendo afirmar que o Prefeito a época gastava demasiadamente e sem critério. O que vemos agora é A SUPER BABALÔNIA.
E VERGONHOSO!!!
Fernando Torres.

Anônimo disse...

Dr. Cleber,

Este blog parece novela só repete o Diário Oficial do Município, gostaria de saber como esta a inoperante FENORTE, agora no comando do seu superior Marcos Bacellar, mas como acredito na sua independência de idéias, aguardo informações sobre o ex-Presidente da Câmara.

Cleber Tinoco disse...

Anônimo,


E você perde o seu tempo lendo o blog?!

Anônimo disse...

Cleber,

Ouço muito falar dessa FENORTE, e gostaria de saber o que ela faz? Quais os projetos? O senhor é servidor da FENORTE? Resumindo para que serve a FENORTE.

Obrigado!

Smeagol disse...

Acho que o anônimo das 15:05 não sabe ler direito.
As publicações do D.O. são mostradas aqui no blog para exteriorizar o que a atual (in)gestão municipal faz com o nosso dinheiro. E além de tudo são comentadas.

Ou será que o prezado anônimo lê Diário Oficial?

Smeagol