O mestre Marcus Vinícius tem analisado em seu blog a recém-aprovada Lei da Transparência ( Lei Complementar 131/09), que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), criando outros instrumentos em prol da transparência na gestão fiscal. Os comentários do Dr. Marcus estão apoiados em base sólida de conhecimento, eis porque vale a pena a leitura.
Opiniões dos Leitores:
Farei minha monografia da Especialização em Administração Pública com esse tema. Quero analisar a Lei Complementar 131 sob a ótica dos Princípios da Administração Pública, dando ênfase ao da Publicidade. O advento dessa Lei é um passo considerável para umontrole social efetivo.
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