Fundação Cutural Jornalista Oswaldo Lima prossegue com as publicações

O Diário Oficial de hoje traz diversos extratos de contratos firmados indevidamente, sem licitação, pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. Os processos são de 2008 e estão sendo publicados agora sem qualquer ressalva ou explicação. Os contratos, segundo o Presidente da Fundação, são da gestão anterior, porém não há explicação alguma para o fato de se publicar contratos nulos fora do prazo estabelecido pela Lei de Licitações. O artigo 26 da referida lei prescreve que as situações de inexigibilidade de licitação (hipótese em que a competição é inviável) deverão ser comunicadas dentro de 3 (três) dias à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.