segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

Decreto que desconstituiu a Comissão do Concurso do PSF é ilegal

A prefeita Rosinha baixou o Decreto n.º 024/2009 para revogar o Decreto n.º 175/2008 de Mocaiber, visando desconstituir a Comissão do Concurso do PSF. Com base no decreto de Rosinha, a Justiça acolheu o pedido do Município de Campos e determinou que o IPDEP (empresa contratada para realizar o concurso) se abstivesse de publicar o resultado do concurso. Entretanto, o Decreto n.º 024/2009 contém vício que pode ensejar a sua invalidação. De antemão, devo registrar que a revogação é uma forma de extinção do ato administrativo, mas seus efeitos são para o futuro (não retroativos), nunca para o passado (retroativos). Mas contrariando esta sistemática o artigo 1º do Decreto 024/2009, publicado no dia 22/01, diz operar efeitos retroativos até 1º de janeiro de 2009:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 175/2008, publicado em 02 de setembro de 2008, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
§ 1º - Como efeito da revogação a que alude o caput deste artigo, fica desconstituída a Comissão de Concurso do Edital de Concurso Público nº 001/2008 – SEMUS, também com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
O objeto do Decreto (desconstituição da Comissão do Concurso com efeitos retroativos) é juridicamente impossível, pois, como visto, a revogação tem efeitos apenas prospectivos (para o futuro), nunca para o passado. É nulo, portanto, o referido Decreto n.º 024/2009, nos termos do artigo 2º, "c", da Lei 4717/65, cabendo ao Município ou ao Poder Judiciário invalidá-lo.

16 comentários:

Anônimo disse...

Pá pá pá pá pá..Só DEUS mesmo para ter pena de nós campistas.....
Por favor, Drº Cleber, me corrija urgente, caso eu esteja errada. Mas olha a pérola que garimpei em um artigo postado pelo seu nobre colega Drº Claudio Andrade, quando o mesmo reproduzia texto do jornal O diário, que por sua vez, entre aspas (logo, naturalmente, ipse- litem ) reproduziu a fala do Secretário de Administração, Srº Fábio Ribeiro :

Analisando alterações - O secretário informou que esteve reunido, na tarde de ontem, com o procurador Geral, Francisco Pessanha Filho, que continua analisando as alterações e termos finais do TAC. “Após conhecer as exigências do MP, que limitou a contratação ao teto de 5,5 mil servidores, o documento será homologado pela prefeita Rosinha Garotinho”.(grifo nosso)

Salvo melhor juízo, pelo que pude compreender, parece que a prefeita Rosinha, com todo respeito que tenho por sua pessoa, não se deu por satisfeita de já estar fazendo às vezes do nosso tímido poder legislativo, como vem fazendo por meio de decretos super-poderosos, os quais têm o condão de se colocarem superior e se imporem sobre todo o ordenamento jurídico vigente, deixando a CONSTITUIÇÂO à deriva ...
Sem a menor cerimônia, agora avoca para si a competência para HOMOLOGAR TACs, usurpando do poder judiciário mas esta prerrogativa de função...Será que em um Estado Democrático de Direito este tipo de coisa é possível?? Até então achava que não, mas a cada dia os fatos vem me demonstrando que é provável sim ...
Olhando pelo lado positivo, quem sabe o judiciário, com uma ajuda desta categoria, não consiga doravante imprimir um ritmo mais célere nos processos contenciosos... Será que é algum tipo de mutirão para ajudar o judiciário...?!
Bom, em se tratando da atual gestão, basta que a tinta da caneta seja cor de rosa choque( mas não provoque), que aí: ATÉ CHEFE DE EXECUTIVO HOMOLOAR ACORDO JUDICIAL PODEEEEEEEE!!!! E vamos que vamos...ripa na chulipaaaaa!!!! Eita Brasilzão porreta....

Luis disse...

Eu gostaria de saber qual o papel deste tal Francisco na Prefeitura,enfeite???Onde ele estudou?Nunca se viu tanta ilegalidade.e o MP??Cadê?????

Anônimo disse...

Gente vocês ficam aí nesse chororô, nesse lenga lenga e não conseguem enxergar aquilo que está claro e evidente como a luz solar...Nós campistas estamos há muito vivendo no meio de uma verdadeira guerra fria, nos mesmos moldes que em tempos pretéritos viviam a Rússia e os Estados Unidos. Estamos, literalmente, debaixo de um velado fogo cruzado ... Por conseguinte, é inexorável, quem esta numa guerra só tem duas opções: - é morrer ou matar,não existem outras alternativas!!!
Pensem bem, o pano de fundo deste duelo econômico é, visivelmente, a pseudo política local, que na verdade nada mas é do que o embate pelo o monopólio de quem segura a poderosa caneta( chefe do executivo) que vai traçar o destino de aproximadamente um bilhão e meio previsto no orçamento municipal É pouco ou querem mais???!!!
Acreditar em ideologia política diante de tanta grana é a mesma coisa que afirmar que PAPAIL NOEL existe, mas só não apareceu no último natal porque estava de férias...
Contudo, para não perder o foco da questão, vamos raciocinar juntos e tentar identificar o porquê do casal GAROTINHO está nomeando pessoas que fizeram campanha aberta, e declaradamente, para o Srº Campista, logo após para o Srº Mocaiber e por fim para o próprio Srº Arnaldo Viana ????!!!!
É um grande PARADIGMA, concordam???
Realmente, a primeira vista, parece muito contraditório que tais atitudes sejam tomadas por pessoas tão experientes como é o casal de ex-governadores, que atualmente estão a frente do executivo municipal. E mais, inegavelmente, vele ressaltar que sabem perfeitamente, tim tim por tim tim, quem é quem, quem fez o que fez e quem tava do lado de quem, no tabuleiro deste jogo de xadrez que se transformou a nossa política local....
Ademais, é muito difícil de crer que, em sua própria cidade natal, o Srº Garotinho, um político que respira política 24 horas por dia, ex-prefeito, ex-deputado, ex-governador,"ex-primeiro damo “ do nosso estado, não saberia, identificar as figurinhas carimbadas da velha e boa sociedade campista, no seio da qual ele fez carreira??? Ora bolas...posso afirmar que: o povo pode não ter memória, mas todo bom político que se preza, nunca se esquece de nada e de ninguém, em tempo nenhum......
Será que existe alguém tão inocente que ainda acredite que o Srº Garotinho está sendo enganado pelos pipocas que pularam de lado na última hora , ou de alguma forma está sendo iludido por aqueles que, em busca da própria sobrevivência, saltaram do barco naufragado do Srº Arnaldo Viana, seu maior oponente e arquiinimigo político??!!!!!
A resposta para todas estas indagações só captou aqueles que quando eram crianças, foram bons estrategistas no jogo WAR (ou até mesmo BATALHA NAVAL). Se ainda me lembro, a melhor forma de acabar com o inimigo, certamente não era matá-lo, mas sim mantê-lo moribundo, para que aos poucos pudesse torná-lo tão fraco, ao ponto de jamais se atrever, ou sequer pensar, em algum dia voltar a atacar. Aí neste momento, era a hora magnâmica para se conceder o perdão, regenerar o inimigo, e torná-lo um aliado de última hora contra o mal.....É EXATAMENTE ISSO QUE GAROTINHO ESTÁ FAZENDO COM O SRº ARNALDO VIANA E SUA ENTORAGE, SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER...
Na verdade, Garotinho está cooptando o pessoal de Arnaldo, trazendo um a um para o seu lado, e por conseguinte, esvaziando o grupo de oposição, ao mesmo tempo que recupera e fortalece o seu próprio grupo político....Até mesmo porque estas pessoas já comprovaram em duas eleições anteriores quem sabem muito bem os “caminhos” e são bastante competentes, quando o quesito é atuar como cabo eleitorais e contabilizar votos em eleições, mão de obra essa valiosíssima, bem domesticada, que o nobre casal de ex-governadores não pode se dar o luxo e não está em condições de dispensar, haja vistas as suas futuras pretensões políticas.....
Acorda gente, o que ganha eleição, o que vale para político não é qualidade e o bom caráter das pessoas que lhe rodeiam, mas sim quantidade de votos que possa computar, isto é, QUANTIDADE DE GENTE É O QUE VALE!! Isto significa que quanto mais gente, melhor...Não importa se são amigos ou inimigos, isso é mero detalhe....
Aliás, para o que se pretende no momento, aqueles que outrora eram inimigo (e por meio de cargos/empregos foram recém “ incorporados ao grupo”) estão até mais dispostos a cooperar nesta hora, pois estão , psicologicamente, com a auto-estima em baixa, e no fundo, com a consciência pesada por não terem lutado na campanha. Todavia, foram, generosamente, premiados com um bom cargo/emprego, logo, estão aptos a fazerem muito e exigirem pouco... Assim, não se pode olvidar que este aliado, que chegou por último, está grato o suficiente para obedecer, cegamente, o atual casal de gestores municipais, que foram generosos o suficiente, a ponto de jogarem as suas traições para debaixo do tapete histórico-político de Campos....
E COMO JÁ BEM DIZIA MINHA VELHA E SÁBIA AVÓZINHA:
O POLÍTICO ASTUTO E INTELIGENTE NÃO SE IMPORTA COM A AJUDA E O APOIO QUE OS AMIGOS POSSAM OFERTAR, MAS ESTA SIM PREOCUPADO COM O MAL QUE OS INIMIGOS POSSAM CAUSAR . LOGO, A MELHOR ESTRATÉGIA É ALICIAR O INIMIGO PARA MELHOR NEUTRALIZÁ-LO, PODER SE REFASTELAR IGUAL PINTO NO LIXO....RSRSRSR
Bom fim de semana a todos!.
OS: Por fim, um conselho: façam o que recomendou a experiente política MARTA SUPLICY, ou seja, RELAXEM E GOZEM.....

Anônimo disse...

Isso não é novidade nenhuma....

Desde de o primeiro ato oficial deste governo, no dia 10/01/2009, quando foi levado a termo o primeiro decreto municipal, a comarca de Campos dos Goytacazes está sob o julgo do império dos DECRETOS...
Esperem só mais um pouco, que vocês vão ver onde a legislação(Municipal, Estadual e Federal) ai parar: No LIXÃO da codin!!! E vamos que vamos!!

Anônimo disse...

Retificando: 01/01/2009.

Anônimo disse...

Parabéns anônimo das 11:25! Sua análise foi perfeita e escrita com clareza e humor.Concordo com vc em gênero, número e grau.Agora, espero que todos que passem por esta página leiam a sua postagem e tenham o compromisso de colocar a cabeça, (também rsrs) para pensar.

Anônimo disse...

Caro Drº Cleber,

Diante do inteiro teor emanado da emenda 51 de 14 de fevereiro de 2006, principalmente no que diz respeito ao parágrafo único do artigo 2º da referida emenda, gostaria de saber qual o posicionamento do nobre causídico em relação ao "TAC". Será que o TAC torná-se legal(mesmo contrario a constituição) só porque será foco de um "acordo" que tem o aval do Ministério Público??? Será que o MPE E O MPT tem o poder de costurar clausulas contratuais que são contrarias ao ordenamento emando da carta magna pisoteando a lei maior do país?????
Sinceramente não consigo entender isso...

PS: Sei que estou insistindo em repetir este comentário, que embora o doutor tenha democraticamente publicado, não obstante até o presente momento não deu o retorno que ansiosamente espero...Perdão pelão forma incisiva e contudente, mas é que preciso muito saber a opinião de uma autoridade no assunto como é o senhor. Obrigado pelo compreensão!

Cleber Tinoco disse...

Prezado leitor,


A Constituição Federal contém muitas normas originárias que,não raras vezes, entram em rota de colisão, a exigir do intérprete, num determinado caso concreto, a ponderação dos valores. Na hierarquia das normas, a emenda constitucional está abaixo do texto originário da Constituição e com ela não pode colidir, sob pena de ser considerada inconstitucional. A EC 51, ao exigir processo seletivo público, reforça alguns princípios já incorporados pelo texto constitucional originário, podendo ser citados os princípios da isonomia, da moralidade administrativa e do concurso público. Entretanto, como mencionei acima, ao lado desses princípios existem outros de igual envergadura, dos quais se destacam os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. Pois bem, a colisão desses princípios com aqueles só pode ser resolvida com a ponderação dos valores. No caso do PSF de Campos, penso que o Ministério Público, ao exercitar este juízo de ponderação, sacrificou por demais os princípios da isonomia, da moralidade e do concurso público em favor da continuidade do serviço público. O ideal seria condicionar a assinatura de um novo TAC a realização, a curto prazo, de concurso público. Espero ter-lhe respondido a contento.

Flávia disse...

"O certame está, então, suspenso administrativamente e, a bem da verdade, acéfalo, porquanto dissolvida sua comissão".Se foi inconstitucional o decreto da Prefeita, seria o correto a decisão em cima da distituição da comissão,não é??

Cleber Tinoco disse...

Flávia,

Não entendi a pergunta.

Flavia disse...

Cléber, em sua decisão, o juiz suspende a divulgação alegando estar "acéfalo" administrativamente o concurso pelo fato da prefeita ter distituído a comissão,certo? Mas se o decreto é incostitucional, ele não teria validade, portanto, estaria valendo a antiga comissão e o resultado teria que ser liberado,entendeu? Ou não!?E pior que umo membro da comissão tem cargo de confiança no atual governo.Por isso, acredito em conivência!!

Anônimo disse...

Certamente as suas sábias palavras me foram muito elucidativas. Preciosas lições de saber jurídico!!
Não obstante ainda me resta uma indagação:
Pelo que sei este TAC ja foi reeditado diversas vezes através dos tempos. Aláis o referido processo que deu ensejo ao TAC, e no bojo do qual ele foi acordado foi distribuido no ano de 2005. Assim, como Termo de ajustamento de Conduta que é, parece que já era para o indigitado TAC ter cumprido a missão, para qual foi originariamente concebido. Contudo, o que se vê é uma sucessão sequêncial de TACs e mais TACs, que estão se perpetuando através dos tempos e dos governos...Uma verdadeira novela sem fim, que tem o condão de tornar os Princípios Contitucionais(art. 37 da CBF), além da obrigatoriedade do concurso público para ingresso no serviço publico, uma verdadeira peça de ficção jurídica.
Então pergunto até quando e por quantos governos o TAC vai continuar sendo renovado....AD PERPERTUAM?

Cleber Tinoco disse...

Flávia,

Considero o decreto ilegal, não inconstitucional, pois a ofensa a Constituição Federal é indireta. De qualquer maneira, o vício que inquina o decreto acarreta a sua invalidade. O problema é que enquanto não foi invalidado, seja pela Município, seja pelo Poder Judiciário, o decreto continuará produzindo efeitos, como se válido fosse. Na própria ação ajuizada pelo Município para impedir a divulgação do resultado, o Juiz poderia ter reconhecido a invalidade do decreto.

Cleber Tinoco disse...

Prezado Anônimo das 23:33h,

Também não sei até quando, talvez até que os candidatos entrem de fato na briga, que a população abra os olhos e cobre efetivamente o concurso, que o Ministério Público seja mais rigoroso, sei lá. Daí por que sugeri que a assinatura do TAC estivesse condicionada a assunção de compromisso pelo Município de realizar concurso público em breve espaço de tempo, estabelecendo um cronograma para a divulgação do edital, a realização das provas, a divulgação de resultado preliminar, de interposição de recursos, de publicação do resultado final, de homologação do concurso e, enfim, para a convocação dos aprovados. Não vejo outra solução, o serviço público deve ser contínuo, mas da mesma forma que você penso que o concurso público é inadiável.

Carla disse...

Cléber,alguma exigência fora da vontade da prefeita deve estar ocorrendo, visto até hoje não ter sido assinado o tal TAC.Vamos esperar.Ela já fala em nova terceirização através de empresa...

Cesar disse...

Coitado de quem mora em Campos... Não pela Rosinha e Garotinho, mas da maneira como eles chegaram aonde estão: por voto popular... Ou seja, a maioria do povo daí é cega.

Depois reclamam que n têm saúde de qualidade...