Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Entretanto, a EMUT delegou a exploração de linhas de ônibus a duas empresas, sem prévia licitação, através das Portarias 002/09, 003/09 e 007/09, como comprova o diário oficial de hoje. Destaco a jurisprudência do STJ e do STF sobre o tema:
"A prestação de serviços públicos é incumbência que a Constituição Federal atribui ao Estado, o qual os prestará de maneira direta ou indireta. Nesse último caso, fazer-se-á a delegação da atividade por meio de concessão ou permissão, observando-se, porém, a realização de certame licitatório prévio.
A licitação é procedimento que antecede a assinatura de um contrato e visa, dentre outros objetivos, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Sua realização, nos termos do art. 175, caput, da CF⁄88, é obrigatória para as hipóteses de concessão e permissão de serviço público e deve ser observada por todos os entes da Federação, na medida em que se converte em verdadeiro princípio.
Logo, tem-se como nulo o contrato de concessão ou permissão firmado sem anterior concorrência pública (art. 4º, III, "a", da Lei 4.717⁄65), daí decorrendo, para o suposto delegatário, a inexistência de direito à execução do serviço e ao gozo das vantagens estabelecidas pelo acordo". (MS 23079-TO, Rel. Min. Eliana Calmon, STJ)
...
"Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da Constituição Federal." (RE 140.989, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 16-3-93, DJ de 27-8-93). No mesmo sentido: AI 637.782-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-08, DJE de 21-11-08.
5 comentários:
Tenho falado: Este governo não respeita a LEI, quer seja municipal, quer seja Estadual ou Federal. E o instrumento escolhido para rasgar e picotar todo o ordenamento jurídico existente, que esteja em desalinho com a vontade do casal pink é, preferencialmente, os TACs, quando a causa é de interesseescuss, digo, difuso...Já em segundo plano, os "DECRETOS MUNICIPAIS" estão funcionando a todo vapor, funcionam como coringa nas causas de pequena monta. E parecem estar com a cotação em alta no mercado...Assim, com certeza, o que o TAC não resolver,sem a menor sombra de dúvidas o decreto saneará!!!
Todo o resto da legislação vigente, como o próprio nome já diz,são restos(sobras), e como tal estão sumariamente revogadas...
Um grande beijo de batom rosa choque para todos vocês!!
Gente vocês ficam aí nesse chororô, nesse lenga lenga e não conseguem enxergar aquilo que está claro e evidente como a luz solar...Nós campistas estamos há muito vivendo no meio de uma verdadeira guerra fria, nos mesmos moldes que em tempos pretéritos viviam a Rússia e os Estados Unidos. Estamos, literalmente, debaixo de um velado fogo cruzado ... Por conseguinte, é inexorável, quem esta numa guerra só tem duas opções: - é morrer ou matar,não existem outras alternativas!!!
Pensem bem, o pano de fundo deste duelo econômico é, visivelmente, a pseudo política local, que na verdade nada mas é do que o embate pelo o monopólio de quem segura a poderosa caneta( chefe do executivo) que vai traçar o destino de aproximadamente um bilhão e meio previsto no orçamento municipal É pouco ou querem mais???!!!
Acreditar em ideologia política diante de tanta grana é a mesma coisa que afirmar que PAPAIL NOEL existe, mas só não apareceu no último natal porque estava de férias...
Contudo, para não perder o foco da questão, vamos raciocinar juntos e tentar identificar o porquê do casal GAROTINHO está nomeando pessoas que fizeram campanha aberta, e declaradamente, para o Srº Campista, logo após para o Srº Mocaiber e por fim para o próprio Srº Arnaldo Viana ????!!!!
É um grande PARADIGMA, concordam???
Realmente, a primeira vista, parece muito contraditório que tais atitudes sejam tomadas por pessoas tão experientes como é o casal de ex-governadores, que atualmente estão a frente do executivo municipal. E mais, inegavelmente, vele ressaltar que sabem perfeitamente, tim tim por tim tim, quem é quem, quem fez o que fez e quem tava do lado de quem, no tabuleiro deste jogo de xadrez que se transformou a nossa política local....
Ademais, é muito difícil de crer que, em sua própria cidade natal, o Srº Garotinho, um político que respira política 24 horas por dia, ex-prefeito, ex-deputado, ex-governador,"ex-primeiro damo “ do nosso estado, não saberia, identificar as figurinhas carimbadas da velha e boa sociedade campista, no seio da qual ele fez carreira??? Ora bolas...posso afirmar que: o povo pode não ter memória, mas todo bom político que se preza, nunca se esquece de nada e de ninguém, em tempo nenhum......
Será que existe alguém tão inocente que ainda acredite que o Srº Garotinho está sendo enganado pelos pipocas que pularam de lado na última hora , ou de alguma forma está sendo iludido por aqueles que, em busca da própria sobrevivência, saltaram do barco naufragado do Srº Arnaldo Viana, seu maior oponente e arquiinimigo político??!!!!!
A resposta para todas estas indagações só captou aqueles que quando eram crianças, foram bons estrategistas no jogo WAR (ou até mesmo BATALHA NAVAL). Se ainda me lembro, a melhor forma de acabar com o inimigo, certamente não era matá-lo, mas sim mantê-lo moribundo, para que aos poucos pudesse torná-lo tão fraco, ao ponto de jamais se atrever, ou sequer pensar, em algum dia voltar a atacar. Aí neste momento, era a hora magnâmica para se conceder o perdão, regenerar o inimigo, e torná-lo um aliado de última hora contra o mal.....É EXATAMENTE ISSO QUE GAROTINHO ESTÁ FAZENDO COM O SRº ARNALDO VIANA E SUA ENTORAGE, SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER...
Na verdade, Garotinho está cooptando o pessoal de Arnaldo, trazendo um a um para o seu lado, e por conseguinte, esvaziando o grupo de oposição, ao mesmo tempo que recupera e fortalece o seu próprio grupo político....Até mesmo porque estas pessoas já comprovaram em duas eleições anteriores quem sabem muito bem os “caminhos” e são bastante competentes, quando o quesito é atuar como cabo eleitorais e contabilizar votos em eleições, mão de obra essa valiosíssima, bem domesticada, que o nobre casal de ex-governadores não pode se dar o luxo e não está em condições de dispensar, haja vistas as suas futuras pretensões políticas.....
Acorda gente, o que ganha eleição, o que vale para político não é qualidade e o bom caráter das pessoas que lhe rodeiam, mas sim quantidade de votos que possa computar, isto é, QUANTIDADE DE GENTE É O QUE VALE!! Isto significa que quanto mais gente, melhor...Não importa se são amigos ou inimigos, isso é mero detalhe....
Aliás, para o que se pretende no momento, aqueles que outrora eram inimigo (e por meio de cargos/empregos foram recém “ incorporados ao grupo”) estão até mais dispostos a cooperar nesta hora, pois estão , psicologicamente, com a auto-estima em baixa, e no fundo, com a consciência pesada por não terem lutado na campanha. Todavia, foram, generosamente, premiados com um bom cargo/emprego, logo, estão aptos a fazerem muito e exigirem pouco... Assim, não se pode olvidar que este aliado, que chegou por último, está grato o suficiente para obedecer, cegamente, o atual casal de gestores municipais, que foram generosos o suficiente, a ponto de jogarem as suas traições para debaixo do tapete histórico-político de Campos....
E COMO JÁ BEM DIZIA MINHA VELHA E SÁBIA AVÓZINHA:
O POLÍTICO ASTUTO E INTELIGENTE NÃO SE IMPORTA COM A AJUDA E O APOIO QUE OS AMIGOS POSSAM OFERTAR, MAS ESTA SIM PREOCUPADO COM O MAL QUE OS INIMIGOS POSSAM CAUSAR . LOGO, A MELHOR ESTRATÉGIA É ALICIAR O INIMIGO PARA MELHOR NEUTRALIZÁ-LO, PODER SE REFASTELAR IGUAL PINTO NO LIXO....RSRSRSR
Bom fim de semana a todos!.
OS: Por fim, um conselho: façam o que recomendou a experiente política MARTA SUPLICY, ou seja, RELAXEM E GOZEM.....
Cléber, tire-me uma dúvida. Qual a carga horária exigida para os cargo de DAS da prefeitura. Não seria no mínimo 8 horas? Sendo assim como pode a Lindamara ( dentre outros radialista nomeados) apresentar diariamente na rádio Diário FM um programa? Não estaria em seu horário de trabalho na prefeitura? Ou recebe a prefeitura para realizar o programa? Está certo isso, Cléber?
Botelho Pinto
Caro Botelho Pinto,
A carga horária de um ocupante de cargo em comissão (DAS) depende do controle que o superior hierárquico faz. Penso que o horário de trabalho desses agentes não deve ser rígido, mas abusos podem traduzir ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
Mas os próximos capítulos da novela dos ex-tercerizados, atualmente futuros contratados temporariamente(que ficam ad perpetum)parmem vocês : É O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. Isso mesmo o TAC será celebrado sob o palio e o manto do MPE que dará o colorido necessário para que o viéis rosa choque possa dar o retoque final!! Um verdadeiro primor!! O TAC prometeser o destaque e a sensação na avenida deste próximo carnaval....A
Aliáis o carnaval pode até não acontecer, mas o TAC com certeza já tem lugar certo na avenida...nem que for seguindo os bois pintadinhos , de rosa é claro!!! rsrsrsrsr
Postar um comentário