1. O PROBLEMA DO PREVICAMPOS (O "Buraco" Financeiro)
Para entender por que falta dinheiro, precisamos primeiro olhar para o tamanho do problema no Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (PreviCampos). A situação, segundo os documentos analisados (Anexo 2), divide-se em duas realidades: a dívida do futuro e a falta de dinheiro hoje.
1.1. O Déficit Atuarial (A Dívida Gigante do Futuro)
Existe um "rombo" calculado em R$ 4,57 bilhões.
- O que isso significa: Se todos os servidores se aposentassem hoje e o instituto precisasse pagar todos os benefícios até o fim da vida de cada um, faltariam 4,57 bilhões de reais. Isso é uma dívida de longo prazo, herdada, segundo o relatório, de más gestões e fraudes entre 2013 e 2016.
1.2. O Déficit Financeiro (A Falta de Dinheiro AGORA)
Este é o problema urgente. O dinheiro que entra das contribuições dos servidores da ativa não é suficiente para pagar os aposentados atuais.
- O tamanho da conta: Em 2024, a "diferença" que a Prefeitura precisou cobrir foi de R$ 292 milhões.
- Como funciona: Todo mês, quando falta dinheiro para pagar os aposentados, a Prefeitura é obrigada por lei a tirar dinheiro do cofre da cidade (Tesouro Municipal) para cobrir o buraco.
Resumo da Situação: O PreviCampos não consegue se sustentar sozinho. Ele depende mensalmente de injeção de dinheiro da Prefeitura.
2. A PROPOSTA DE PARCELAMENTO (O Calote de Novembro de 2025)
Chegamos ao fato crítico noticiado na imprensa local em 22/11/2025. Neste mês, a Prefeitura não conseguiu (ou optou por não) fazer o repasse obrigatório para cobrir a previdência.
2.1. O Valor Devido
A Prefeitura deixou de pagar aproximadamente R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais) referentes às obrigações do mês corrente.
2.2. A Proposta da Prefeitura
Alegando "insuficiência de fluxo de caixa" (falta de dinheiro na conta), a Prefeitura pediu ao Conselho Deliberativo para não pagar esses R$ 13 milhões agora. Em vez disso, propôs:
- Parcelamento em 300 vezes: Ou seja, pagar a conta de um mês (novembro/2025) ao longo de 25 anos.
- Consequência: A dívida será empurrada para os futuros prefeitos e gerações até o ano de 2050, com acréscimo de juros e correções.
Traduzindo para o Cidadão: É como se uma família deixasse de pagar a compra do supermercado do mês e decidisse parcelar esse valor no cartão de crédito em 300 prestações. Você resolve o problema hoje, mas endivida o futuro por algo que já foi consumido.
3. OS GASTOS COM PUBLICIDADE (A Contradição)
Enquanto a Prefeitura alegava não ter R$ 13 milhões para a previdência, a execução do contrato de publicidade com a empresa DEBRITO BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA (Contrato 0104/2022) seguia em ritmo acelerado e com pagamentos à vista.
3.1. O Contrato
- Valor Autorizado para o Ano: R$ 6.200.000,00 (Teto anual).
- Objeto: Propaganda institucional (vídeos, posts, campanhas).
- Natureza: Despesa não obrigatória (a cidade não para se não houver publicidade).
3.2. Tabela Detalhada de Pagamentos em 2025
Abaixo, listamos cada centavo que saiu do cofre da Prefeitura para esta agência de publicidade no ano da crise, conforme os dados extraídos da Unidade Gestora 025701.
| Data do Pagamento | Documento (Ordem Bancária) | Valor Pago (R$) |
|---|---|---|
| 24/02/2025 | 2025OB00302 | R$ 831.068,80 |
| 29/04/2025 | 2025OB02109 | R$ 1.077.532,71 |
| 04/06/2025 | 2025OB03279 | R$ 13.623,20 |
| 04/06/2025 | 2025OB03280 | R$ 1.266.562,33 |
| 18/08/2025 | 2025OB04729 | R$ 191.739,80 |
| 18/08/2025 | 2025OB04727 | R$ 460.346,78 |
| 09/09/2025 | 2025OB05276 | R$ 687.546,05 |
| 08/10/2025 | 2025OB05971 | R$ 683.454,65 |
| 07/11/2025 | 2025OB06558 | R$ 736.500,88 |
| TOTAL PAGO (2025) | R$ 5.948.375,20 | |
4. ANÁLISE COMPARATIVA (O "X" da Questão)
Ao colocar os dados lado a lado, surge a realidade fiscal do município.
4.1. O Esgotamento do Orçamento de Publicidade
- A Prefeitura tinha autorização para gastar até R$ 6,2 milhões no ano.
- Em apenas 10 meses (até novembro), ela já gastou R$ 5,94 milhões.
- Isso significa que 95,94% de todo o dinheiro de publicidade foi consumido. Não houve economia ou "contingenciamento" (corte de gastos) diante da crise.
4.2. A Coincidência de Datas (Prova de Liquidez)
Este é o ponto mais importante para entendimento da gestão do dinheiro:
- Dia 07 de Novembro de 2025: A Prefeitura realizou um pagamento de R$ 736.500,88 para a agência de publicidade. Isso prova que, no início do mês, havia dinheiro em caixa.
- Dia 18 de Novembro de 2025 (11 dias depois): O Conselho do PreviCampos se reuniu para formalizar que a Prefeitura não tinha dinheiro para pagar a previdência.
4.3. A Proporção dos Valores
- O valor que a Prefeitura quer parcelar em 300 vezes é de R$ 13 milhões.
- O valor gasto com publicidade apenas em 2024 e 2025 (somados) é de aproximadamente R$ 12,4 milhões.
Conclusão dos Fatos:
Os documentos mostram que o município vive uma crise previdenciária aguda, exigindo aportes mensais milionários. No entanto, no mesmo exercício financeiro em que pede para parcelar uma dívida de R$ 13 milhões por "falta de dinheiro", a administração optou por executar o contrato de publicidade em sua totalidade, realizando pagamentos vultosos dias antes de declarar a inadimplência com os aposentados.