Quantos processos chegam às varas de Campos dos Goytacazes, quantos são encerrados, quanto tempo levam, que tipo de causa predomina e quem mais aparece nos processos? Este estudo reúne as estatísticas oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as unidades da Justiça estadual, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal sediadas em Campos e os dados de movimentação das promotorias do Ministério Público do Estado (MPRJ). Cada número vem acompanhado do período a que se refere. Os gráficos interativos e as tabelas completas estão na aba Justiça do Painel de Indicadores.
Recorte do estudo e períodos dos dados
O estudo trata das unidades judiciárias de 1º grau e dos juizados sediados no município de Campos dos Goytacazes – não inclui o 2º grau (tribunais), as turmas recursais nem o plantão judiciário. As Varas do Trabalho e Federais de Campos atendem também municípios vizinhos. Como cada base oficial cobre um intervalo diferente, o quadro abaixo indica o período de cada informação.
| Informação | Fonte | Período |
|---|---|---|
| Casos novos, processos baixados e sentenças | CNJ, microdados do Painel de Estatísticas | ano de 2025 (a base vai até ago./2026) |
| Processos pendentes (acervo) e sua idade | CNJ, microdados | posição em set./2026 (TJRJ: 07/10/2026) |
| Taxa de congestionamento | CNJ, microdados | pendentes em set./2026 e baixados de set./2025 a ago./2026 |
| Tempos medianos | CNJ, microdados | sentenças e baixas de 2025 |
| Resultado das sentenças e partes | CNJ, microdados | sentenças e casos novos de 2025 |
| Medidas protetivas de urgência | CNJ, microdados | pedidos de jan./2025 a set./2026 |
| Comparação entre municípios e entre unidades do Estado | CNJ, microdados; IBGE (população estimada) | 2025 (congestionamento: set./2025–ago./2026) |
| Série de processos ajuizados | CNJ, API Pública do DataJud | 2020–2025 (execuções fiscais: até ago./2026) |
| Movimentação das promotorias | MPRJ, portal da transparência | 2016–2025 |
Como ler os números
- Casos novos
- processos que entraram no ano, inclusive novas fases de um mesmo processo, como o cumprimento de sentença e a execução, conforme a metodologia do CNJ.
- Baixados
- processos encerrados na unidade: arquivados definitivamente, remetidos a outro órgão ou com a fase concluída.
- Pendentes
- processos ainda em andamento na data de referência (o "estoque" ou acervo).
- Encerrados para cada 100 que entraram
- baixados ÷ casos novos × 100. Igual a 100, a unidade encerrou tantos processos quantos recebeu; acima de 100, reduziu o estoque; abaixo, o estoque cresceu. É o Índice de Atendimento à Demanda do CNJ.
- Taxa de congestionamento
- dos processos que a unidade tinha para resolver em 12 meses, a parcela que continuava sem solução: pendentes ÷ (pendentes + baixados em 12 meses).
- Mediana
- é o valor do meio de uma lista ordenada. Se cinco processos levaram 2, 3, 4, 10 e 40 meses, a mediana é 4 meses: metade levou menos que isso e metade, mais. No mesmo exemplo, a média seria 11,8 meses – valor puxado para cima por um único processo de 40 meses e que não representa o caso típico. Se esse processo tivesse durado 200 meses, a média saltaria para 43,8 meses, mas a mediana continuaria em 4. Como na Justiça poucos processos muito antigos convivem com muitos rápidos, a mediana descreve melhor a experiência da maioria; por isso o CNJ a usa para medir o tempo de tramitação.
- Tempo mediano
- a mediana do tempo dos processos: metade levou menos, e metade mais, do que o tempo indicado. É contado do início do processo ou da fase de execução até a sentença ou até a baixa.
- Mediana do Estado
- nas comparações, é o valor da unidade (ou do município) que fica no meio quando todas as do mesmo tipo no Estado são ordenadas: metade tem valor menor e metade, maior. Ficar acima ou abaixo da mediana indica apenas a posição relativa, não se o resultado é bom ou ruim.
1. Três ramos, três escalas (2025–2026)
Em 2025, as unidades da Justiça estadual em Campos receberam 42.803 casos novos, as da Justiça Federal, 15.040, e as Varas do Trabalho, 9.386. Nos três ramos, o número de processos encerrados no ano superou o de casos novos: 108,4 encerrados para cada 100 recebidos na Justiça estadual, 102,1 na do Trabalho e 123,9 na Federal. Em setembro de 2026, o acervo estadual somava 88.087 processos, mais que o triplo da soma dos outros dois ramos (14.384 no Trabalho e 12.742 na Federal). As varas do trabalho e federais atendem também municípios vizinhos, o que deve ser considerado em qualquer comparação por habitante.
| Indicador | Justiça estadual | Justiça do Trabalho | Justiça Federal |
|---|---|---|---|
| Casos novos (2025) | 42.803 | 9.386 | 15.040 |
| Processos baixados (2025) | 46.405 | 9.583 | 18.632 |
| Sentenças (2025) | 43.704 | 11.798 | 12.687 |
| Encerrados para cada 100 que entraram (2025) | 108,4 | 102,1 | 123,9 |
| Pendentes (set./2026) | 88.087 | 14.384 | 12.742 |
| Pendentes há mais de 15 anos (set./2026) | 3.086 | 270 | 130 |
| Taxa de congestionamento (set./2025–ago./2026) | 68,2% | 60,9% | 48,3% |
| Tempo mediano até a sentença (2025, meses) | 12,3 | 6,4 | 10,4 |
| Tempo mediano até a baixa (2025, meses) | 14,3 | 7,4 | 8,4 |
▸ No painel: Justiça › Panorama
2. Campos entre os 20 municípios mais populosos do Estado (2025–2026)
Na Justiça estadual, a comparação com os 20 municípios mais populosos do Rio de Janeiro mostra Campos com demanda e acervo proporcionalmente baixos: 82,4 casos novos por mil habitantes em 2025, a 4ª menor proporção, e 169,6 processos pendentes por mil habitantes em setembro de 2026, a menor das 20. A taxa de congestionamento, de 68,2%, ficou em posição intermediária (9ª maior), e o tempo mediano até a baixa, de 14,3 meses, foi o 6º menor, empatado com Volta Redonda.
| Indicador (Justiça estadual) | Campos | Posição entre 20* | Mediana dos 20 | Menor – maior |
|---|---|---|---|---|
| Casos novos por mil habitantes (2025) | 82,4 | 17º maior / 4º menor | 107,2 | 55,6 – 187,8 |
| Processos pendentes por mil habitantes (set./2026) | 169,6 | 20º maior / 1º menor | 268,8 | 169,6 – 509,6 |
| Taxa de congestionamento (set./2025–ago./2026) | 68,2% | 9º maior / 12º menor | 66,4% | 50,9% – 83,5% |
| Tempo mediano até a baixa (baixas de 2025, meses) | 14,3 | 14º maior / 6º menor | 17,8 | 8,4 – 41,0 |
▸ No painel: Justiça › Panorama › comparação entre municípios
3. Onde está o acervo: as unidades da Justiça estadual (2025–2026)
Das 18 unidades da Justiça estadual com movimento em Campos, a Central da Dívida Ativa concentra o maior acervo (13.593 processos em setembro de 2026), seguida pela 5ª, 4ª, 3ª e 2ª Varas Cíveis, com 7.958 a 9.639 processos cada; a 1ª Vara Cível tinha 3.795. Em 2025, a maior parte das unidades encerrou ao menos tantos processos quantos recebeu. Ficaram abaixo de 100 encerrados para cada 100 recebidos a 4ª Vara Cível (74,5), a 3ª Vara de Família (94,5), a 1ª Vara Cível (98,3), a Vara da Infância e do Idoso (98,8) e a 5ª Vara das Garantias (19,3), que só passou a receber processos em 2025, o que explica o índice baixo no primeiro ano.
A comparação com as unidades do mesmo tipo no Estado (de 2025 a agosto de 2026) ajuda a situar cada vara. As cinco Varas Cíveis receberam, cada uma, entre 2.293 e 3.258 casos novos em 2025, acima da mediana estadual das varas cíveis (1.818); o mesmo ocorre nas três Varas de Família (2.480 a 2.598, ante mediana de 1.769). O tempo mediano até a baixa variou de 12,3 meses (1ª Vara Cível) a 41,0 meses (5ª Vara Cível), para uma mediana estadual de 25,2 meses. Nos dois Juizados Especiais Cíveis, a taxa de congestionamento (49,7% e 43,6%) e o tempo até a baixa (8,4 e 7,4 meses) ficaram acima das medianas estaduais dos juizados (33,3% e 5,4 meses). Na 1ª Vara Criminal, o tempo mediano até a baixa foi de 76,5 meses, ante mediana de 23,2 meses nas varas criminais do Estado.
| Unidade | Casos novos (2025) | Baixados (2025) | Encerrados por 100 recebidos | Pendentes (set./2026) | Congestio- namento | Meses até a baixa |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Central da Dívida Ativa | 1.553 | 2.215 | 142,6 | 13.593 | 88,9% | 33,1 |
| 5ª Vara Cível | 2.517 | 4.220 | 167,7 | 9.639 | 74,9% | 41,0 |
| 4ª Vara Cível | 2.293 | 1.708 | 74,5 | 8.814 | 85,3% | 29,1 |
| 3ª Vara Cível | 2.806 | 3.286 | 117,1 | 8.461 | 79,5% | 28,1 |
| 2ª Vara Cível | 2.959 | 3.420 | 115,6 | 7.958 | 76,0% | 27,1 |
| Juizado Viol. Doméstica | 6.096 | 6.520 | 107,0 | 6.609 | 58,4% | 6,4 |
| 1ª Vara de Família | 2.480 | 2.517 | 101,5 | 4.982 | 71,3% | 13,3 |
| 3ª Vara de Família | 2.518 | 2.380 | 94,5 | 4.896 | 69,2% | 16,3 |
| 2º Juizado Especial Cível | 5.324 | 5.944 | 111,6 | 4.065 | 43,6% | 7,4 |
| 1ª Vara Cível | 3.258 | 3.201 | 98,3 | 3.795 | 52,9% | 12,3 |
| 2ª Vara de Família | 2.598 | 2.607 | 100,3 | 3.497 | 59,4% | 10,4 |
| 1º Juizado Especial Cível | 3.344 | 3.723 | 111,3 | 3.289 | 49,7% | 8,4 |
| Vara da Infância e Idoso | 1.811 | 1.789 | 98,8 | 1.962 | 52,5% | 18,3 |
| 2ª Vara Criminal | 447 | 789 | 176,5 | 1.905 | 74,3% | 31,1 |
| 3ª Vara Criminal | 475 | 786 | 165,5 | 1.584 | 67,6% | 26,2 |
| Justiça Itinerante | 754 | 785 | 104,1 | 1.555 | 37,7% | 31,1 |
| 1ª Vara Criminal | 400 | 433 | 108,2 | 1.275 | 68,6% | 76,5 |
| 5ª Vara das Garantias | 336 | 65 | 19,3 | 144 | 34,8% | 0,5 |
▸ No painel: Justiça › Justiça estadual (por vara, acervo por idade e comparação com o Estado)
4. Que causas chegam e como terminam (2025)
Deixando de lado o grupo de assuntos menos frequentes, os temas mais comuns entre os casos novos estaduais de 2025 foram contravenções penais (2.088), obrigação de fazer ou não fazer (1.594), indenização por dano material nas relações de consumo (1.519), acidente de trânsito (1.436) e posse de drogas para consumo pessoal (1.169). Somadas, as causas de consumo listadas no gráfico – dano material, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, repetição do indébito e abatimento do preço – passaram de 4.500 casos novos. Os inventários e partilhas se destacam pela duração: 3.985 estavam pendentes em setembro de 2026, 1.803 deles há mais de cinco anos, e o tempo mediano até a baixa foi de 56,4 meses.
O resultado das sentenças de 2025 difere bastante entre os ramos. Na Justiça estadual, 25,2% das sentenças encerraram o processo sem decidir o mérito ou por arquivamento – grupo que inclui a maior parte dos termos circunstanciados –, 17,3% extinguiram execuções ou cumprimentos de sentença e 11,9% homologaram acordos. Na Justiça do Trabalho, os acordos homologados foram 31,2% das sentenças. Na Justiça Federal, em que predominam pedidos de benefícios ao INSS, 54,0% das sentenças foram de improcedência.
| Resultado | Justiça estadual | Justiça do Trabalho | Justiça Federal |
|---|---|---|---|
| Sentenças (total) | 43.693 | 11.798 | 12.687 |
| Procedência total ou parcial | 23,9% | 26,4% | 19,7% |
| Improcedência | 7,0% | 10,5% | 54,0% |
| Acordo homologado | 11,9% | 31,2% | 10,9% |
| Decisão de juiz leigo homologada | 8,3% | 0,0% | 0,0% |
| Sem mérito ou arquivamento | 25,2% | 4,7% | 9,1% |
| Prescrição ou decadência | 3,0% | 0,1% | 0,7% |
| Extinção da execução ou por cumprimento | 17,3% | 27,0% | 1,0% |
| Outros | 3,3% | 0,1% | 4,6% |
▸ No painel: Justiça › Consulta por tipo de causa (filtros por ramo, vara, classe e assunto)
5. Quem está nos processos (2025–2026)
O poder público – União, Estado, Município, autarquias, Ministério Público e Defensoria – figurou como réu em 11,0% dos casos novos estaduais de 2025 e como autor em 17,7%, percentual que inclui as ações penais propostas pelo Ministério Público. Na Justiça Federal, o poder público foi réu em 72,1% dos casos novos, e o INSS, sozinho, em 9.042 dos 15.040. Na Justiça do Trabalho, a participação do poder público foi de 3,7% como réu.
Na Justiça estadual, o Município de Campos dos Goytacazes foi réu em 3.275 casos novos e autor em 860 em 2025; em setembro de 2026, figurava como autor em 10.584 processos pendentes – a maior parte execuções fiscais – e como réu em 5.820. Nas 3.210 sentenças de 2025 em que o Município era réu, o pedido do autor foi acolhido no todo ou em parte em 42,7%, rejeitado em 13,8% e houve extinção de execução ou de cumprimento de sentença em 27,1%. O Estado do Rio de Janeiro foi réu em 1.717 casos novos, incluídos os registrados em nome da Procuradoria-Geral do Estado, órgão que o representa em juízo. Entre as empresas, as que mais figuraram como rés foram a distribuidora de energia (1.241 casos novos), bancos e a concessionária de água e esgoto (477). Figurar como parte não indica responsabilidade: o desfecho de cada processo depende do caso concreto.
▸ No painel: Justiça › Partes (autoras, rés, setor econômico e resultado)
6. Área criminal e violência doméstica (2020–2026)
O Juizado de Violência Doméstica e Especial Criminal recebeu 6.096 casos novos em 2025, o maior volume entre as unidades estaduais de Campos e 8,8 vezes a mediana dos juizados de violência doméstica do Estado (694). Pelos metadados do DataJud, os processos ajuizados nesse juizado passaram de 2.159 em 2020 para 7.551 em 2025. Ainda assim, o tempo mediano até a baixa foi de 6,4 meses, abaixo da mediana estadual (11,3 meses). Nos 2.585 pedidos de medidas protetivas de urgência iniciados entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, a primeira decisão saiu no mesmo dia em 44,3% dos casos e em até um dia em 69,7%; em 6,8%, levou mais de 30 dias.
Nas ações penais de rito ordinário sentenciadas em 2025 (1.333), houve condenação total ou parcial em 39,2%, absolvição em 13,1% e prescrição em 17,5%. Nos termos circunstanciados, que tratam de infrações de menor potencial ofensivo, 74,4% das 3.162 sentenças foram de arquivamento ou extinção sem mérito e 22,4% de prescrição. Em setembro de 2026, havia 417 processos do júri pendentes, com idade mediana de 64,4 meses (cerca de cinco anos e quatro meses); em 2025, foram 111 decisões de pronúncia ou impronúncia, 47 condenações totais ou parciais e 18 absolvições no júri. Na infância e juventude, foram 966 casos novos de ato infracional em 2025.
| Resultado | Ação penal – rito ordinário | Ação penal – rito sumário | Lei de Drogas | Júri | Termo circunstanciado |
|---|---|---|---|---|---|
| Sentenças (total) | 1.333 | 717 | 312 | 209 | 3.162 |
| Condenação total ou parcial | 39,2% | 28,5% | 44,9% | 22,5% | 0,4% |
| Absolvição | 13,1% | 45,6% | 16,3% | 8,6% | 0,3% |
| Pronúncia ou impronúncia | 0,1% | 0,1% | 0,0% | 53,1% | 0,0% |
| Prescrição ou decadência | 17,5% | 6,6% | 12,5% | 2,9% | 22,4% |
| Arquivamento ou extinção sem mérito | 5,3% | 11,6% | 4,2% | 5,3% | 74,4% |
| Cumprimento, transação ou acordo | 14,6% | 3,8% | 10,6% | 1,9% | 1,3% |
| Outros | 10,3% | 3,9% | 11,5% | 5,7% | 1,1% |
▸ No painel: Justiça › Criminal e violência doméstica
7. Execuções fiscais: a Central da Dívida Ativa (2021–2026)
A Central da Dívida Ativa, que reúne as execuções fiscais, tinha 13.593 processos pendentes em setembro de 2026 e taxa de congestionamento de 88,9%, no limite do quarto das unidades mais congestionadas do mesmo tipo no Estado. O tempo mediano até a baixa, de 33,1 meses, foi menor que a mediana estadual (62,7 meses). O ritmo de ajuizamento oscila: pelos metadados do DataJud, foram 1.441 execuções em 2025 e 9.635 de janeiro a agosto de 2026, concentradas em março, julho e agosto, com o IPTU entre os assuntos de mais de 90% delas.
8. Justiça do Trabalho (2020–2026)
As quatro Varas do Trabalho de Campos receberam 9.386 casos novos em 2025, contadas as fases de execução; em setembro de 2026, as unidades trabalhistas de Campos tinham 14.384 processos pendentes. Pelo DataJud, as ações ajuizadas passaram de 3.665 em 2020 para 5.568 em 2025 (em Macaé, de 4.549 para 8.308). Os assuntos mais frequentes foram rescisão indireta (1.241), verbas rescisórias (1.021), reconhecimento de vínculo de emprego (603) e multa por atraso na rescisão (522). A taxa de congestionamento das varas variou de 56,7% a 65,6% (mediana estadual: 57,3%) e o tempo mediano até a baixa, de 5,4 a 9,4 meses (mediana estadual: 7,4). Entre os empregadores, os que mais figuraram como réus em 2025 foram a Petrobras (302), a Santa Casa de Misericórdia de Campos (194) e a Beneficência Portuguesa de Campos (174); o Município foi réu em 84 casos novos e tinha 609 processos pendentes como réu.
▸ No painel: Justiça › Justiça do Trabalho
9. Justiça Federal (2020–2026)
A Justiça Federal em Campos recebeu 15.040 casos novos em 2025, a maior parte no Juizado Especial Federal, e encerrou 18.632 processos. Os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais dominam: auxílio por incapacidade temporária (3.023 casos novos), benefício assistencial à pessoa com deficiência (2.158), aposentadoria por incapacidade permanente (774) e pensão por morte (619). Nas 5.288 sentenças de 2025 em que o INSS era réu, o pedido foi acolhido no todo ou em parte em 33,5%, rejeitado em 29,3% e houve acordo em 24,4%. O tempo até a baixa diverge entre as varas: 4,4 meses na 3ª e na 4ª Varas, que receberam 5.554 e 5.406 casos novos, e 27,1 e 28,1 meses na 1ª e na 2ª.
▸ No painel: Justiça › Justiça Federal
10. Ministério Público (2016–2025)
As promotorias de Justiça do MPRJ sediadas em Campos receberam 135.454 processos e procedimentos em 2025, ante 90.025 em 2016 e 59.168 em 2020, ano de queda associada à pandemia. As entradas incluem processos judiciais com vista ao Ministério Público, inquéritos policiais e procedimentos próprios. As demandas judicializadas – ações e denúncias propostas – passaram de 2.131 (2016) para 2.901 (2025). Campos respondeu por 3,0% das entradas de todo o MPRJ em 2025, proporção próxima da sua participação na população do Estado. Por área, predominam a investigação penal (36.947 entradas), família e sucessões (21.567), criminal e júri (18.252) e violência doméstica (13.457). Na tutela coletiva da infância, as promotorias de Campos concentraram 12,9% das entradas do Estado.
▸ No painel: Justiça › Ministério Público
11. A série desde 2020 (DataJud)
Os metadados que os tribunais enviam ao CNJ (DataJud) permitem acompanhar os processos ajuizados desde 2020. A contagem não inclui as novas fases de processos já existentes (como o cumprimento de sentença) e, por isso, fica abaixo dos casos novos da estatística oficial. Na Justiça estadual, os ajuizamentos passaram de 13.065 (2020) para 32.868 (2025); na Federal, oscilaram entre 5.800 e 12.238; na do Trabalho, subiram de 3.665 para 5.568.
| Ramo | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Justiça estadual (TJRJ) | 13.065 | 19.682 | 24.292 | 31.552 | 25.489 | 32.868 |
| Justiça Federal (TRF2) | 5.800 | 11.793 | 8.858 | 12.238 | 8.810 | 7.289 |
| Justiça do Trabalho (TRT1) | 3.665 | 4.046 | 3.760 | 3.977 | 5.008 | 5.568 |
▸ No painel: Justiça › Série 2020–2025 (por vara e por assunto)
12. O que os dados não mostram
- As estatísticas medem fluxo e tempo, não a qualidade das decisões nem a complexidade de cada causa. Uma unidade com mais processos antigos pode concentrar casos mais complexos.
- A 1ª Vara Criminal teve tempo mediano até a baixa de 76,5 meses em 2025, muito acima das outras varas criminais. Os microdados não informam se isso decorre de redistribuição de acervo, do perfil dos processos ou de outro fator.
- O volume do Juizado de Violência Doméstica cresceu de 2.159 para 7.551 processos ajuizados entre 2020 e 2025. Os dados não distinguem aumento da violência, maior disposição de registrar ou mudanças na organização do atendimento.
- A Defensoria Pública do Estado não publica em formato aberto os atendimentos por comarca, e os tribunais não divulgam por município as custas recolhidas e as gratuidades de justiça deferidas.
- As varas do trabalho e federais atendem municípios vizinhos; comparações por habitante desses ramos exigem cautela.
Como fizemos. As estatísticas oficiais vêm dos microdados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ (TJRJ, TRT1 e TRF2), extraídos em 22/10/2026: casos novos e baixados de janeiro de 2025 a agosto de 2026 e acervo pendente em setembro de 2026, com a metodologia do relatório Justiça em Números (Resolução CNJ 76/2009). Os cálculos de congestionamento, tempo e resultado são próprios e podem diferir dos índices oficiais publicados. A série de 2020 a 2025 usa a API Pública do DataJud. Os dados do Ministério Público vêm das planilhas mensais de movimentação publicadas no portal da transparência do MPRJ (2016–2025). Pessoas físicas não são identificadas; as unidades aparecem pelo nome do órgão.
O panorama econômico e social do Município está no Raio X de Campos dos Goytacazes, e todas as séries podem ser consultadas e baixadas no Painel de Indicadores.
Fontes: CNJ – Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, microdados (cnj.jus.br/estatistica); CNJ – API Pública do DataJud (datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica); MPRJ – Portal da Transparência, movimentação processual (mprj.mp.br); IBGE – estimativas de população 2025.
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