Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

"É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de com...

Médica terá que indenizar casal que perdeu a filha devido à demora do parto

"A 7ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou uma médica a pagar indenização no valor de R$ 90 mil a um casal pela morte da filha na ocasião...

Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos

"O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho,...

A novela do PSF

Os candidatos que fizeram o concurso do PSF aguardam até hoje a divulgação do resultado. O Governo conseguiu judicialmente impedir a divulga...

Contratos milionários sem licitação

O Secretário de Obras e Urbanismo resolveu contratar sem licitação serviços de patrulha mecanizada para desobstrução e limpeza de estradas e...

Choque de ordem

Na semana passada, próximo ao Shopping 28, a Guarda Municipal autuou vários condutores que haviam estacionado seus veículos sobre a calçada,...

MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

"O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de va...

Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função

"Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêm...

A Câmara Municipal tem legitimidade para defender a honra de vereador?

A doutrina e a jurisprudência acentuam que a personalidade judiciária (capacidade de ser parte autora ou ré) da Câmara restringe-se a defesa...

Decisões do STJ esclarecem dúvidas sobre imposto de renda

"Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda...

STJ edita mais uma súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentad...

STJ também aprova súmula sobre ação de revisão de contrato

"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. O texto da nova súmula do Superior T...

STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos ...

Leitor pede publicação de email enviado ao blog

O leitor Washington Luiz pediu para que divulgássemos o email que nos enviou: "Dr. Cleber, temos acompanhado as notícias por todos os...

Governo abre licitação para terceirizar serviço de ambulância

Possivelmente a primeira função a ser terceirizada após a assinatura dos TAC'S será a de motorista de ambulância. De acordo com o aviso ...

Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma estrangeiro

"A instituição de ensino não pode estabelecer regras diversas daquelas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para a va...

Falta de transparência na Camposluz

A Camposluz pretende contratar sem licitação serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação, para tanto invoca disp...

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

"É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão ...

Tribunal Regional Federal decide que visão monocular não e considerada deficiência física para fins de concurso público

"Em concurso público, só é considerado portador de deficiência visual – e, portanto, com direito a vaga destinada a deficiente – o can...

Promotor fala de casos de nepotismo em Campos

O Ururau ouviu o Dr. Êvanes Amaro Soares a respeito do nepotismo e da recomendação do Ministério Público para a Administração pública munici...

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

"Cinco Mandados de Segurança (MS 26668, 26673, 26810, 26862 e 26587) de conteúdo idêntico foram concedidos pelo Plenário do Supremo Tri...

Seminário de Petróleo e Bionergia da Bacia de Campos

A Secretaria de Comunicação solicita divulgação do Seminário de Petróleo e Bionergia da Bacia de Campos, conforme nota abaixo: "Camp...

Frederico Conti divulga 5º Concurso Universitário de Jornalismo CNN

"Olá Cleber, tudo bom ? Meu nome é Frederico Conti e estou trabalhando na divulgação do 5º Concurso Universitário de Jornalismo CNN. Ac...

Fundação Municipal Trianon estima gastar R$ 15.550,00 em serviço de coquetel

O Diário Oficial do dia 07/04 traz aviso de licitação para contratação de serviço de coquetel para 200 (duzentas) pessoas que estarão nos c...

Jornal Monitor Campista - Nepotismo na mira do MP

"O Ministério Público de Campos vai combater o Nepotismo. O órgão aguarda para este mês ainda, que a Prefeitura apresente documentação ...

Eleição para diretor de escola pública

A questão da eleição para diretor de escola municipal já foi analisada algumas vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Em suas manifestações a ...

Fiscalização pela Câmara Municipal

Uma das funções da Câmara Municipal é o de fiscalizar os atos do Executivo quanto ao cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoali...

Chefes dos três Poderes assinam II Pacto Republicano de Estado nesta segunda-feira (13)

"Os presidentes dos três Poderes da federação se reúnem nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a a...

Recado do jornalista Álvaro Marcos Teles

"Estou passando por aqui para divulgar meus dois blogs - as logomarcas estão aí em anexo para facilitar sua visualização. O Ligação Dir...

Representantes dos três Poderes debatem transparência na Administração Pública

"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participou na noite desta quarta-feira (1) do seminário Direito de A...

STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que obrigou uma instituição de en...

É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

"É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimen...

Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro

"A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada...