Fiscalização pela Câmara Municipal

Uma das funções da Câmara Municipal é o de fiscalizar os atos do Executivo quanto ao cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência administrativa. No exercício desta função a Câmara pode lançar mão de três instrumentos: a) de pedidos de informações; b) de convocação do Prefeito ou de seus colaboradores ou c) de investigação através de CPI. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o parlamentar não pode requisitar informações diretamente. Esta prerrogativa deve ser exercida pela Casa Legislativa ou por uma de suas Comissões, devendo o Parlamentar submeter os seus pedidos de informações à apreciação do plenário da Câmara. O mesmo raciocínio aplica-se aos pedidos de convocação do Prefeito ou de seus auxiliares. Todavia, em se tratando de CPI, a Constituição Federal exige apenas três requisitos para a sua constituição: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Preenchidos estes requisitos, a criação da CPI não poderá ser impedida nem mesmo pela maioria contrária à investigação.