Nulidade das multas aplicadas pela antiga EMUT

Os proprietários de veículos multados pela antiga EMUT podem pleitear na Justiça a invalidação das multas e a devolução dos valores pagos. Vale lembrar que a Guarda Municipal sempre esteve encarregada do auto de infração, mas não da aplicação da multa, função que ficava a cargo da EMUT e hoje é desempenhada pelo IMTT.