CAMPOS EM DEBATE: Ação popular questiona a validade do contrato de concessão e as taxas cobradas pela Pátio Norte

A concessão enquanto contrato administrativo exige prévia licitação na modalidade de concorrência, no entanto aqui em Campos utilizaram o pregão presencial, modalidade absolutamente incompatível com esse tipo de contrato. A consequência direta disso é que tanto a licitação quanto o contrato dele decorrente são nulos.

Por outro lado, não é qualquer tipo de serviço que pode ser delegado à empresa privada mediante contrato de concessão. Os serviços passíveis de concessão são aqueles em que se oferece uma utilidade, uma prestação ao usuário, que tem liberdade para contratá-los ou não, daí por que são remunerados por tarifas fixadas contratualmente. São exemplos os serviços públicos de luz, gás, transporte etc.

Já os serviços de guincho e guarda de veículos atendem não a uma necessidade do usuário, mas do Poder Público que necessita muitas vezes de empresas auxiliares para efetuar as remoções e apreensões de veículos em situação irregular. O serviço é compulsório, ou seja, o usuário não pode dispensá-lo, razão pela qual só podem ser remunerados por taxa, espécie de tributo que para ser cobrada necessita ser instituída por lei.

Além do mais, a concessão desse serviço acaba por delegar ao particular parcela do poder de polícia, cujo fundamento está na supremacia estatal. Ao particular não pode ser transferido esse poder, sobretudo quando envolve atividade lucrativa. Não se tem dúvida que a Pátio Norte recebeu indevidamente parte desse poder, na medida em que lhe foi confiado o exame das condições para a liberação dos veículos removidos.

Ao Município compete executar diretamente o serviço, com ou sem auxílio material de empresas de guincho, fazendo, em qualquer caso, a arrecadação das taxas que forem instituídas por lei.

A ação popular que ajuizamos contou com parecer favorável do Ministério Público quanto à ilegalidade das taxas cobradas sem amparo na lei: