Veja o inteiro teor da ação promovida pelo Ministério Público contra abusos na criação de cargos de confiança e funções gratificadas

Veja o inteiro teor da ação civil pública promovida pelo Ministério Público, distribuída em 16/09/10 à 5ª Vara Cível de Campos (Processo n.º 0028939-94.2010.8.19.0014), contra os abusos praticados pela Administração municipal na criação de cargos de confiança e funções gratificadas. Em extensa e primorosa petição, o Promotor Êvanes Amaro Soares Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, aponta violação da regra constitucional que admite a criação de cargos de confiança e funções gratificadas apenas para funções superiores de direção, chefia e assessoramento.

ACP dos Executivo Campos