Cargos em comissão e funções gratificadas do Município de Campos dos Goytacazes

Tabela com o quantitativo de cargos em comissão (DAS) e de funções gratificadas do Município de Campos dos Goytacazes. A superestrutura a ser mantida pelo cidadão campista contempla, pasmem, 1500 cargos em comissão (DAS) + 214 funções gratificadas, que consomem R$ 4,7 milhões por mês.

"A Constituição brasileira prevê a existência de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelos agentes políticos dos três Poderes. Pela previsão constitucional, tais cargos devem se limitar aos que envolvam atribuições de direção, chefia e assessoramento. Os cargos em comissão não são um mal em si, pois é normal que os órgãos de direção – sobretudo no Poder Executivo – nomeiem, para determinadas posições, pessoas afinadas com os programas a serem implementados. O problema, no Brasil, está na falta de republicanismo nos critérios de escolha, assim como no número excessivo de cargos de confiança. Quanto à falta de republicanismo, é preciso instituir requisitos de capacitação técnica e mérito capazes de dar transparência ao recrutamento e de coibir práticas clientelistas e de nepotismo. Quanto ao número de cargos, a solução é mais singela: basta a sua drástica redução, o que, de resto, alinharia o Brasil com as boas práticas administrativas do resto do mundo. Apenas no plano do governo federal – onde os desmandos são menores e mais visíveis – existem mais de 23 mil cargos em comissão, em manifesto contraste com Estados Unidos (9 mil), Alemanha (500) e França (550)." (Trecho da Conferência Magna de Encerramento da XXI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, proferida pelo professor e próximo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, no dia 24 de novembro de 2011, na cidade de Curitiba).