Campos é Semiárido? O que mostram mais de 100 anos de medições de chuva (1901–2025)

De tempos em tempos, volta a Campos a ideia de que a cidade deveria fazer parte do Semiárido brasileiro. A proposta virou projeto de lei, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e acabou vetada pela Presidência em 2025; o veto ainda espera votação no Congresso. Este texto procura responder a três perguntas, nesta ordem. O que as medições de chuva dizem sobre o clima de Campos? Por que o projeto foi vetado, e o que aconteceu em casos parecidos? E, se o objetivo é proteger quem perde lavoura com a seca, que caminhos existem hoje? Para a primeira, juntamos mais de um século de registros oficiais (1901 a 2025) e os comparamos com os critérios que a Sudene usa para definir o Semiárido. Para as outras, lemos o projeto, o parecer que o aprovou na Câmara, as razões do veto e o caso de Minas Gerais e do Espírito Santo, que passaram por um processo semelhante em 2021. Os dados de chuva podem ser consultados na página Chuva em Campos, que também mostra a chuva das últimas 24 horas no município.

981,6 mm
é a chuva média anual de Campos na normal climatológica oficial do INMET (1991–2020)
O limite do Semiárido é de 800 mm por ano.
0,53
é o índice de aridez de Campos calculado com as normais do INMET (1991–2020)
Para entrar no Semiárido por esse critério, o índice precisa ser de 0,50 ou menos.
131 de 133
municípios de MG e do ES que entraram no Semiárido em 2021 entraram só pelo critério do déficit hídrico
Nenhum deles atingiu o limite de chuva nem o de aridez.
Subúmido seco
é como o Ministério do Meio Ambiente classificou parte do território de Campos no plano nacional contra a desertificação (dados de 1990–2020)
Com isso, Campos passou a ser Área Suscetível à Desertificação. O Semiárido é outra classificação, feita pela Sudene.

O que é o Semiárido, oficialmente

O Semiárido não é uma região definida "a olho". Desde 2007, a Lei Complementar nº 125 dá ao Conselho Deliberativo da Sudene a competência para fixar os critérios técnicos e decidir quais municípios fazem parte dele. Os critérios em vigor foram aprovados em 2017 e revistos pela Resolução Condel/Sudene nº 150, de 13 de dezembro de 2021, com dados climáticos de 1991 a 2020. Um município entra no Semiárido se atender a pelo menos um destes três critérios, em qualquer parte do seu território:

  • Chuva média anual de 800 mm ou menos.
  • Índice de aridez de 0,50 ou menos. O índice divide a chuva pela evapotranspiração potencial, que é a quantidade de água que o solo e as plantas perderiam para o ar se houvesse água à vontade. Quanto menor o número, mais seco o clima.
  • Déficit hídrico em 60% ou mais dos dias do ano, isto é, dias em que falta água no solo para atender a essa demanda. Esse cálculo é feito pelo INPE com um modelo de balanço diário de água no solo, sobre uma grade de pontos a cada 5,5 km.

Há também duas condições geográficas. O Semiárido é uma sub-região dentro da área de atuação da Sudene, que abrange o Nordeste e partes de Minas Gerais e do Espírito Santo; o Estado do Rio de Janeiro não está nessa área. E a Sudene não admite "ilhas": a região precisa ser contínua, sem municípios isolados do restante. É por isso que o reconhecimento faz diferença prática: municípios do Semiárido têm acesso a políticas próprias, como o Garantia-Safra, um benefício pago a agricultores familiares que perdem pelo menos 40% da produção por seca ou excesso de chuva (até outubro de 2025, a exigência era de metade).

Mais de um século de chuva medida em Campos

Campos tem duas séries longas de medição de chuva. Uma é a estação do INMET (código 02141044), com dados diários de 1900 a 1998. A outra é a estação Campos – Ponte Municipal, operada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a ANA (código 02141002), com dados de 1945 a 2026. As duas ficam no centro da cidade, a cerca de 3 km uma da outra. O gráfico abaixo junta as duas: usa a Ponte Municipal quando há dado dela e completa com a estação do INMET nos demais anos. Só aparecem anos com os doze meses registrados.

Chuva total por ano no centro de Campos (1901–2025)
Milímetros por ano. Passe o mouse (ou toque) sobre uma barra para ver o valor. Anos sem barra têm meses sem registro.
03006009001.2001.5001.8001901: 664 mm (estação do INMET)1902: 389 mm (estação do INMET)1903: 204 mm (estação do INMET)1904: 818 mm (estação do INMET)1905: 1.016 mm (estação do INMET)1906: 1.658 mm (estação do INMET)1907: 1.361 mm (estação do INMET)1912: 932 mm (estação do INMET)1914: 1.134 mm (estação do INMET)1915: 727 mm (estação do INMET)1916: 1.501 mm (estação do INMET)1917: 1.426 mm (estação do INMET)1918: 831 mm (estação do INMET)1919: 1.023 mm (estação do INMET)1920: 1.055 mm (estação do INMET)19201921: 1.290 mm (estação do INMET)1922: 1.231 mm (estação do INMET)1923: 1.069 mm (estação do INMET)1924: 1.700 mm (estação do INMET)1925: 959 mm (estação do INMET)1926: 1.329 mm (estação do INMET)1927: 1.128 mm (estação do INMET)1928: 765 mm (estação do INMET)1929: 1.260 mm (estação do INMET)1930: 1.286 mm (estação do INMET)1931: 1.429 mm (estação do INMET)1932: 1.157 mm (estação do INMET)1933: 1.506 mm (estação do INMET)1934: 1.107 mm (estação do INMET)1935: 1.081 mm (estação do INMET)1936: 924 mm (estação do INMET)1937: 1.337 mm (estação do INMET)1938: 908 mm (estação do INMET)1939: 762 mm (estação do INMET)1940: 1.065 mm (estação do INMET)19401941: 1.114 mm (estação do INMET)1942: 1.468 mm (estação do INMET)1943: 1.112 mm (estação do INMET)1944: 1.197 mm (estação do INMET)1945: 1.056 mm (estação do INMET)1946: 696 mm (Ponte Municipal (ANA))1947: 1.400 mm (Ponte Municipal (ANA))1948: 966 mm (Ponte Municipal (ANA))1949: 1.324 mm (Ponte Municipal (ANA))1950: 1.166 mm (Ponte Municipal (ANA))1951: 906 mm (Ponte Municipal (ANA))1952: 1.204 mm (Ponte Municipal (ANA))1953: 861 mm (Ponte Municipal (ANA))1954: 730 mm (Ponte Municipal (ANA))1955: 1.068 mm (Ponte Municipal (ANA))1956: 838 mm (Ponte Municipal (ANA))1957: 1.346 mm (Ponte Municipal (ANA))1958: 1.014 mm (Ponte Municipal (ANA))1959: 841 mm (Ponte Municipal (ANA))1960: 1.145 mm (Ponte Municipal (ANA))19601961: 840 mm (Ponte Municipal (ANA))1962: 1.197 mm (Ponte Municipal (ANA))1963: 308 mm (Ponte Municipal (ANA))1964: 1.310 mm (Ponte Municipal (ANA))1965: 1.206 mm (Ponte Municipal (ANA))1966: 1.271 mm (Ponte Municipal (ANA))1967: 1.015 mm (Ponte Municipal (ANA))1968: 1.130 mm (Ponte Municipal (ANA))1969: 1.115 mm (Ponte Municipal (ANA))1970: 1.162 mm (Ponte Municipal (ANA))1971: 1.392 mm (estação do INMET)1972: 1.132 mm (estação do INMET)1973: 1.004 mm (estação do INMET)1974: 718 mm (estação do INMET)1975: 1.244 mm (estação do INMET)1976: 1.032 mm (estação do INMET)1977: 1.069 mm (estação do INMET)1978: 614 mm (estação do INMET)1980: 855 mm (estação do INMET)19801983: 1.386 mm (estação do INMET)1984: 786 mm (estação do INMET)1985: 1.111 mm (estação do INMET)1987: 821 mm (estação do INMET)1988: 1.115 mm (estação do INMET)1990: 510 mm (Ponte Municipal (ANA))1991: 868 mm (estação do INMET)20002003: 661 mm (Ponte Municipal (ANA))2004: 1.289 mm (Ponte Municipal (ANA))2005: 1.564 mm (Ponte Municipal (ANA))2006: 823 mm (Ponte Municipal (ANA))2007: 859 mm (Ponte Municipal (ANA))2010: 594 mm (Ponte Municipal (ANA))2011: 704 mm (Ponte Municipal (ANA))2012: 809 mm (Ponte Municipal (ANA))2013: 1.205 mm (Ponte Municipal (ANA))2014: 621 mm (Ponte Municipal (ANA))2015: 794 mm (Ponte Municipal (ANA))2016: 778 mm (Ponte Municipal (ANA))2018: 1.039 mm (Ponte Municipal (ANA))2019: 923 mm (Ponte Municipal (ANA))2020: 1.154 mm (Ponte Municipal (ANA))20202021: 1.125 mm (Ponte Municipal (ANA))2022: 1.136 mm (Ponte Municipal (ANA))2023: 748 mm (Ponte Municipal (ANA))2024: 1.118 mm (Ponte Municipal (ANA))2025: 788 mm (Ponte Municipal (ANA))limite do Semiárido: 800 mm
Ponte Municipal (ANA) estação do INMET ano com 800 mm ou menos
Fonte: ANA – HidroWeb, estações 02141002 e 02141044 (101 anos completos entre 1901 e 2025). Elaboração: Campos em Debate.

A média anual foi de 1.061 mm na estação do INMET (81 anos completos, de 1901 a 1991) e de 985 mm na Ponte Municipal (46 anos completos, de 1946 a 2025). A normal climatológica oficial do INMET para 1991–2020, que é o período usado pela Sudene, é de 981,6 mm. Nenhuma das médias chega perto de 800 mm. Mesmo o período de 30 anos mais seco que a série permite calcular, de 1996 a 2025 (com 20 anos completos), teve média de 937 mm.

Isso não quer dizer que Campos não tenha secas. Em 21 dos 101 anos completos do gráfico, a chuva ficou em 800 mm ou menos, e alguns foram extremos: em 1963, a Ponte Municipal registrou 308 mm no ano inteiro; em 1990, 510 mm. A década de 2010 concentrou anos secos: dos 9 anos completos entre 2010 e 2019 (falta 2017), 5 ficaram abaixo do limite, e a média da década foi de 830 mm. Nos anos completos de 2020 a 2025, a média voltou a 1.012 mm, embora 2023 (748 mm) e 2025 (788 mm) tenham ficado abaixo de 800 mm. Em resumo: anos de Semiárido acontecem em Campos com alguma frequência, mas a média de longo prazo, que é o que o critério mede, fica bem acima.

Sobre a qualidade dos dados. A maior parte dos registros dessas estações é classificada pela ANA como "bruta", ou seja, ainda não passou pela revisão técnica do órgão. Na Ponte Municipal, os dados de 1946 a 1970 e de 2003 a 2005 são "consistidos" (revisados). Valores muito baixos de anos isolados, como os 204 mm registrados pela estação do INMET em 1903, podem refletir falhas de leitura. Isso não altera as médias de longo prazo de forma relevante.

E as outras partes do município?

Como o critério vale para "qualquer parte do território", não basta olhar o centro da cidade. Campos tem cerca de 4 mil km², e a ANA guarda registros de pluviômetros que funcionaram em vários pontos do município, a maioria desativada há décadas. A tabela compara cada um deles com a estação do INMET, no centro, nos mesmos anos, para tirar o efeito de décadas mais ou menos chuvosas.

Estação (código ANA)Anos completosMédia da estaçãoCentro (INMET), mesmos anos
Usina Tocos – Lagoa Feia (02141023)17, entre 1942 e 1963813 mm1.055 mm
Marrecas – Ilha Grande (02141021)25, entre 1936 e 1962877 mm1.057 mm
Guriri (02141032)14, entre 1950 e 1963890 mm962 mm
Morro do Coco (02141033)11, entre 1950 e 1962921 mm1.008 mm
Lagoa de Cima (02141047)12, entre 1935 e 19771.126 mm985 mm
Rio Preto (02141029)10, entre 1952 e 19631.217 mm927 mm
Fonte: ANA – HidroWeb. Só entram anos com os doze meses registrados nas duas estações. Elaboração: Campos em Debate.

O dado mais relevante está na baixada ao redor da Lagoa Feia. Nos anos em que funcionou, a estação Usina Tocos registrou em média 813 mm por ano, cerca de 23% menos que o centro da cidade nos mesmos anos e muito perto do limite de 800 mm. A estação de Marrecas, na mesma região, ficou em 877 mm. Ou seja, o sul do município é sensivelmente mais seco que a sede; já o oeste, mais perto da serra, onde ficavam as estações de Rio Preto e Lagoa de Cima, chove mais. Essas estações, porém, foram desativadas nos anos 1960, e a base da ANA não tem série longa e recente para a área. Com os dados disponíveis, não é possível afirmar que essa região esteja hoje abaixo de 800 mm; é ali que um estudo técnico teria de concentrar atenção.

Chove pouco ou evapora muito?

A chuva sozinha não conta a história toda. Campos é quente o ano inteiro (24,6 °C de média, segundo a normal do INMET), e o calor aumenta a perda de água para o ar. Nas normais de 1991–2020, o INMET estima para Campos uma evapotranspiração potencial de 1.852 mm por ano, quase o dobro da chuva. O gráfico mostra que isso acontece em todos os meses: mesmo no verão chuvoso, a demanda de água do ar supera a chuva média.

Chuva e evapotranspiração potencial por mês em Campos (normais 1991–2020)
Milímetros por mês. Barras: chuva média. Linha: evapotranspiração potencial.
050100150200250jan: chuva 127,7 mm; evapotranspiração 209,8 mmjanfev: chuva 64,4 mm; evapotranspiração 185,8 mmfevmar: chuva 120,4 mm; evapotranspiração 189,4 mmmarabr: chuva 66,6 mm; evapotranspiração 156,9 mmabrmai: chuva 62,6 mm; evapotranspiração 122,4 mmmaijun: chuva 31,1 mm; evapotranspiração 98,0 mmjunjul: chuva 34,9 mm; evapotranspiração 97,8 mmjulago: chuva 29,6 mm; evapotranspiração 109,7 mmagoset: chuva 57,5 mm; evapotranspiração 127,6 mmsetout: chuva 78,7 mm; evapotranspiração 165,6 mmoutnov: chuva 159,9 mm; evapotranspiração 182,5 mmnovdez: chuva 148,2 mm; evapotranspiração 206,5 mmdez
chuva evapotranspiração potencial
Fonte: INMET, Normais Climatológicas do Brasil 1991–2020, estação Campos (83698). Elaboração: Campos em Debate.

Com esses números, o índice de aridez de Campos fica em 0,53 (981,6 ÷ 1.852). Apesar do nome "índice de Thornthwaite", a Sudene calcula a evapotranspiração pelo método de Penman-Monteith, e não pelo de Thornthwaite; a evapotranspiração publicada pelo INMET é a referência oficial mais próxima disponível para Campos. Campos fica, portanto, pouco acima do limite de 0,50, na faixa chamada de "subúmida seca" (de 0,50 a 0,65), a imediatamente anterior à semiárida.

Outro traço do clima local é a concentração das chuvas: 63% da chuva média do ano cai de novembro a março. De junho a setembro, a média mensal fica entre 30 e 58 mm.

Essa faixa do índice tem um nome na lei. A Política Nacional de Combate à Desertificação (Lei nº 13.153, de 2015) chama de áridas, semiáridas e subúmidas secas as zonas em que a chuva dividida pela evapotranspiração potencial fica entre 0,05 e 0,65, numa série de 30 anos. Com esse índice, calculado pelo Cemaden para o período de 1990 a 2020, o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação (PAB-Brasil), divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente em dezembro de 2025, classificou Campos, Quissamã, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra como Áreas Suscetíveis à Desertificação, de clima subúmido seco. Para entrar na lista, basta que pelo menos 1% do território do município tenha índice abaixo de 0,65. Foi a primeira vez que municípios do Estado do Rio apareceram nela: segundo o plano, o Rio de Janeiro e o Mato Grosso do Sul, antes classificados inteiramente como úmidos, passaram a ter áreas de clima subúmido seco.

Essa classificação não equivale ao Semiárido da Sudene, que exige índice de 0,50 ou menos e dá acesso a outras políticas. Mas é um reconhecimento oficial, feito com critério técnico, de que o clima de parte da região ficou mais seco. A seção sobre os caminhos para Campos, mais adiante, volta a esse ponto.

O critério que levou Minas e o Espírito Santo ao Semiárido

Na revisão de 2021, a Sudene incorporou ao Semiárido 127 municípios de Minas Gerais e 6 do Espírito Santo. O relatório final da revisão mostra qual critério cada município atingiu: 125 dos mineiros e todos os 6 capixabas entraram apenas pelo déficit hídrico. Nenhum deles tinha chuva média de 800 mm ou menos, nem índice de aridez de 0,50 ou menos; os outros 2 mineiros não aparecem com nenhum dos três critérios na tabela da Sudene. Foi por esse caminho que entraram cidades médias como Montes Claros, Governador Valadares e Teófilo Otoni.

Como Campos se compara com esses municípios? Não existe cálculo oficial do déficit hídrico para Campos, porque o Rio de Janeiro está fora da área da Sudene. Mas as normais do INMET permitem comparar Campos com estações de Minas Gerais que estão dentro e fora do Semiárido, usando os mesmos indicadores e o mesmo período (1991–2020).

Estação do INMETSituaçãoChuva (mm/ano)Índice de aridezMeses com déficitDéficit no ano (mm)Chuva de jun. a ago. (mm)Dias com chuva
Campos (RJ)Fora (RJ não é avaliado)9820,53128709685
Januária (MG)No Semiárido; em 2021, só pelo déficit9340,5110939358
Montes Claros (MG)Entrou em 2021, só pelo déficit9990,629745465
Arinos (MG)Entrou em 2021, só pelo déficit1.1060,5610906876
Unaí (MG)Fora do Semiárido1.3170,7077531586
Caratinga (MG)Fora do Semiárido1.1850,8584602683
Itaperuna (RJ)Fora (RJ não é avaliado)1.2050,64106935888
Fonte: INMET, Normais Climatológicas 1991–2020 (precipitação, evapotranspiração potencial e dias com chuva de 1 mm ou mais); situação no Semiárido conforme o Relatório Final da Delimitação do Semiárido 2021 (Sudene). "Déficit no ano" soma, mês a mês, quanto a evapotranspiração potencial superou a chuva. Elaboração: Campos em Debate.

Pela chuva anual e pelo índice de aridez, Campos está no mesmo patamar de Januária e é mais seca que Montes Claros e Arinos, que entraram no Semiárido pelo critério do déficit hídrico. Campos também é a única estação da tabela em que a evapotranspiração supera a chuva em todos os doze meses do ano.

Isso não basta para afirmar que Campos atingiria os 60% de dias com déficit. O critério conta dias, não meses, e depende de quanto tempo o solo permanece seco. Nas estações mineiras que entraram, praticamente não chove de junho a agosto (de 3 a 8 mm no período), e há menos dias de chuva no ano (de 58 a 76). Campos recebe cerca de 96 mm nesses três meses e tem 85 dias de chuva por ano, o que poderia reduzir o número de dias com falta de água no solo (a seção seguinte mostra, porém, municípios com inverno ainda mais chuvoso que atingiram o critério). O caso de Unaí mostra que os totais mensais não decidem sozinhos: o déficit anual de Unaí é maior que o de Montes Claros, e Unaí ficou fora. Em resumo: pelo critério que trouxe Minas e Espírito Santo, Campos é um candidato plausível, mas só o cálculo oficial, com o modelo usado pela Sudene, poderia confirmar ou descartar.

E os 122 municípios incluídos em 2017 sem atender aos critérios?

Há um precedente que costuma aparecer nessa discussão. Em 2017, ao aprovar a delimitação daquele ano, o Conselho Deliberativo da Sudene incluiu no Semiárido 122 municípios que não atingiam nenhum dos três critérios nem a regra de contiguidade, segundo registra relatório posterior da própria Sudene. Eram 50 de Minas Gerais, 18 de Sergipe, 12 da Bahia, 10 do Ceará, 10 da Paraíba, 7 de Pernambuco, 6 do Rio Grande do Norte, 5 de Alagoas e 4 do Piauí.

Na revisão de 2021, com dados de 1991 a 2020, a situação desses 122 mudou. Pela tabela da Sudene, 86 passaram a atingir pelo menos um critério: 43 somente o do déficit hídrico, 39 o da chuva e o do déficit, e 4 somente o da chuva. Um município (Logradouro, na Paraíba) seguiu na lista sem nenhum critério marcado. Os outros 35 continuaram sem atingir nenhum e ficaram entre os 50 municípios indicados para exclusão. Mesmo assim, permanecem no Semiárido: em janeiro de 2024, o Conselho manteve os 50 por mais um ano, citando os efeitos do El Niño, e, segundo o IBGE, não houve decisão definitiva depois que esse prazo terminou, em janeiro de 2025.

Cinco dos 122 municípios têm estação do INMET com normal climatológica de 1991 a 2020, o que permite a comparação direta com Campos:

Estação do INMETSituação em 2021Chuva (mm/ano)Índice de aridezMeses com déficitChuva de jun. a ago. (mm)Dias com chuva
Campos (RJ)Fora (RJ não é avaliado)9820,53129685
Guaramiranga (CE)Só pelo déficit1.6061,515322145
Januária (MG)Só pelo déficit9340,5110358
Propriá (SE)Só pelo déficit9240,479379105
Palmeira dos Índios (AL)Chuva e déficit8420,4910369104
Araçuaí (MG)Chuva e déficit7070,34121257
Fonte: INMET, Normais Climatológicas 1991–2020; situação em 2021 conforme o Relatório Final da Delimitação do Semiárido 2021 (Sudene); lista dos 122 municípios conforme o Relatório Conclusivo do Comitê Técnico Provisório do Condel/Sudene. Elaboração: Campos em Debate.

Três pontos chamam a atenção. Guaramiranga, cidade de serra no Ceará, registra na estação do INMET 1.606 mm de chuva por ano e índice de aridez de 1,51, números de clima úmido, muito acima dos de Campos, e ainda assim está no Semiárido: entrou por decisão do Conselho em 2017 e, em 2021, atingiu o critério do déficit hídrico em alguma parte do território, como a regra permite. Propriá (SE) e Palmeira dos Índios (AL) têm inverno chuvoso, com mais de 360 mm de junho a agosto e mais de 100 dias de chuva por ano, e atingiram o critério do déficit; isso enfraquece a ideia de que as chuvas de inverno de Campos, bem menores, bastariam para afastá-lo. Por fim, Propriá e Palmeira dos Índios têm índice de aridez abaixo de 0,50 na estação do INMET, mas não atingiram esse critério no cálculo da Sudene, que usa uma grade de pontos e não a estação; ou seja, a conta feita com a estação não antecipa com segurança o resultado oficial, para um lado ou para o outro.

Em resumo, a comparação com os 122 mostra duas coisas. Há no Semiárido municípios com indicadores iguais ou mais úmidos que os de Campos. E a composição da região também resultou de decisões do próprio Conselho da Sudene, não apenas da aplicação automática dos critérios. Esse caminho, porém, sempre passou pelo Conselho, e não por lei; e todos os 122 estão na área de atuação da Sudene, condição que Campos não tem.

O que dizem os estudos da UENF

O agrometeorologista José Carlos Mendonça, professor do Laboratório de Engenharia Agrícola da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), estuda há anos o balanço de água no solo do Norte Fluminense. Em abril de 2021, na audiência pública da comissão especial da Câmara sobre o PL 1.440/2019, ele apresentou o trabalho "O semiárido como novo regime climático do Estado do Rio", que termina com a frase: "O clima da região está mais quente e mais seco". Os principais resultados dos estudos citados ou publicados por ele:

  • Conclusões de 2004, retomadas na audiência: queda da chuva anual entre 1961 e 2000, que chegaria a 30% em Campos; déficit de água no solo em todos os meses do ano, pelas normais climatológicas; e, "em termos médios", características de regiões semiáridas no Norte e no Noroeste Fluminense.
  • Capítulo de livro de 2023, com séries de 1939 a 2017 da ANA e do INMET: pela classificação climática de Thornthwaite, Campos, Cardoso Moreira, Farol de São Tomé, Quissamã e São Francisco de Itabapoana (Cacimbas) têm clima "subúmido seco", com tendência de aumento da aridez ao longo do período. O índice de umidade de Campos ficou em −2,45; o do Farol de São Tomé, em −18,51; e o de Cacimbas, em −17,31. Nessa classificação, o clima passa a ser chamado de semiárido abaixo de −20.
  • Artigo de 2024, com a estação automática do INMET em Campos, de 2012 a 2023: só 47 dos 429 períodos de dez dias analisados tiveram sobra de água no solo. O clima é classificado como "megatérmico subúmido seco, com pouco ou nenhum excesso de água". A comparação entre normais climatológicas mostra a chuva média caindo de 1.084,5 para 981,6 mm por ano, a temperatura média subindo de 23 °C para 24,6 °C e a umidade relativa do ar caindo de 80,55% para 77,3%.
  • Estudo de 2023 sobre a cana-de-açúcar, de outubro de 2010 a fevereiro de 2013: déficit de água em quase todos os períodos de dez dias. A água disponível no solo ficou abaixo do limite adequado para a cana em 55% a 77% dos dias, conforme o ciclo.

Esses trabalhos reforçam o retrato deste levantamento: um clima subúmido seco, com falta de água no solo na maior parte do ano e tendência de ficar mais quente e mais seco. Há, porém, uma diferença de método que pesa no debate legal. Os estudos da UENF usam a classificação de Thornthwaite, em que o "índice de aridez" mede a falta de água no solo em relação à evapotranspiração, e a evapotranspiração é estimada a partir da temperatura. A Sudene usa outras contas: a chuva dividida pela evapotranspiração calculada por Penman-Monteith, e o percentual de dias com déficit num modelo diário do INPE. Os números, portanto, não são diretamente comparáveis. Pela própria classificação de Thornthwaite, Campos aparece como subúmido seco, e não semiárido, na média de 1945 a 2017; o Farol de São Tomé e Cacimbas ficam perto do limite.

Ainda assim, a alta frequência de períodos com falta de água encontrada nesses estudos é um indício a favor do critério do déficit hídrico. É o tipo de evidência que, refeita com o método da Sudene e por órgão oficial de clima, poderia embasar um pedido técnico, como a própria Sudene exigiu, em 2022, dos estados que contestaram a exclusão de municípios.

O que os dados mostram

  • Pelo critério da chuva, Campos não se enquadra no Semiárido. A média oficial de 1991 a 2020 é de 981,6 mm, e nenhum período de 30 anos medido no centro da cidade ficou abaixo de 800 mm.
  • Pelo índice de aridez, também não, mas por pouco: 0,53 com a evapotranspiração publicada pelo INMET, contra o limite de 0,50.
  • Pelo déficit hídrico, a questão está em aberto. Foi por esse critério que 131 dos 133 municípios de Minas e do Espírito Santo entraram em 2021, e os indicadores de Campos são comparáveis aos de vários deles. O cálculo oficial, porém, nunca foi feito para Campos.
  • O precedente dos 122 existe. Em 2017, o Conselho da Sudene incluiu 122 municípios que não atendiam a nenhum critério, e alguns deles, como Guaramiranga (CE), têm indicadores mais úmidos que os de Campos. Mas a decisão foi do Conselho, para municípios dentro da área da Sudene.
  • Os estudos da UENF apontam na mesma direção. Os trabalhos do professor José Carlos Mendonça classificam o clima de Campos como subúmido seco, com déficit de água no solo em quase todo o ano e tendência de aumento da aridez, mas usam métodos diferentes dos da Sudene.
  • Já existe um reconhecimento oficial de clima mais seco. O plano nacional contra a desertificação, de 2025, classificou parte de Campos, Quissamã, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra como subúmida seca. Não é o Semiárido, mas é uma classificação técnica feita pelo governo federal.
  • Secas fortes são recorrentes. Cerca de um em cada quatro anos completos da Ponte Municipal ficou em 800 mm ou menos, e a década de 2010 teve a menor média da estação entre as décadas com dados suficientes.
  • O sul do município é mais seco que o centro. Na região da Lagoa Feia, os registros antigos ficaram perto do limite, mas não há dados recentes para confirmar a situação atual.

Os anos secos e a perda de lavouras no Norte Fluminense são reais e aparecem nos dados. Pelos dois critérios mais simples, chuva e aridez, as medições de Campos não alcançam os limites do Semiárido. Pelo terceiro, o mesmo que levou a maior parte de Minas Gerais e do Espírito Santo para dentro da região, há indícios a favor, mas falta o cálculo oficial. É esse cálculo, e não a declaração por lei, que poderia sustentar tecnicamente o pleito.

O clima, porém, é só metade da discussão. A outra metade é jurídica: quem pode dizer que um município é semiárido, por qual caminho, e o que mais pode ser feito enquanto essa questão não se resolve.

O projeto de lei: do parecer ao veto

O Projeto de Lei nº 1.440/2019 foi apresentado na Câmara em 13 de março de 2019 pelo então deputado federal Wladimir Garotinho, hoje prefeito de Campos. O texto declarava, por lei, a "classificação climática" de semiárido para 22 municípios do Norte e do Noroeste Fluminense, entre eles Campos, estendia a eles o Garantia-Safra e criava um Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. O projeto não pedia a entrada desses municípios na área da Sudene: declarava a classificação diretamente por lei, com efeito sobre o Garantia-Safra.

DataO que aconteceu
13/03/2019Projeto apresentado na Câmara dos Deputados.
22/05/2019Na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o relator, deputado Fernando Monteiro, apresenta parecer pela rejeição. O parecer não chega a ser votado.
08/08/2019A Câmara cria uma comissão especial para analisar o projeto.
06/04/2022A comissão especial aprova o parecer do relator, deputado Felício Laterça, com texto substitutivo. Como a tramitação era conclusiva nas comissões, o projeto não passou pelo Plenário da Câmara.
02/09/2022Após a redação final, o projeto é enviado ao Senado.
15/07/2025Aprovado no Plenário do Senado, sem mudanças no texto da Câmara (relator: senador Carlos Portinho).
08/08/2025Veto total da Presidência da República (Mensagem nº 1.096, de 7 de agosto, publicada no dia seguinte).
18/06/2026Veto incluído na pauta do Congresso e retirado com o cancelamento da sessão.
21/11/2026Veto ainda não votado, segundo o site do Congresso Nacional.

O que disse o parecer aprovado na Câmara

O texto que seguiu para o Senado foi o substitutivo do relator da comissão especial, deputado Felício Laterça, apresentado em 17 de dezembro de 2021. O parecer se apoiou nos estudos da UENF e afirmou que o Norte e o Noroeste Fluminense "já atendem, total ou parcialmente" aos critérios da Sudene. Por isso, considerou "natural" atribuir aos municípios a classificação de semiárido "mesmo que não incluídas na área de atuação da Sudene". Sobre o Garantia-Safra, sustentou que a extensão viria "sem ônus adicional para a União", porque as adesões ao programa ficavam abaixo da cota disponível. E, para contornar a objeção de criar um fundo com dinheiro federal, limitou o fundo a recursos privados.

A tabela compara as principais afirmações técnicas do parecer com os dados oficiais usados neste texto.

O que diz o parecerO que mostram os dados oficiais
A região "já atende, total ou parcialmente" aos critérios da Sudene.Pela chuva, não: a normal do INMET de 1991–2020 é de 981,6 mm (limite: 800). Pela aridez, também não: 0,53 (limite: 0,50). O déficit hídrico nunca foi calculado oficialmente para Campos. E os critérios são de sim ou não: não existe atender "parcialmente".
Em oitenta anos, a chuva "tem diminuído permanentemente".As normais caíram (de 1.055 mm em 1961–1990 para 982 mm em 1991–2020), mas não de forma contínua. No centro de Campos, a média da década de 2010 foi de 830 mm, e a de 2020 a 2025 voltou a 1.012 mm.
De 2014 a 2016, a chuva média do Norte Fluminense não passou de 750 mm.Confere para Campos: a Ponte Municipal (ANA) registrou 621, 794 e 778 mm nesses três anos, média de 731 mm.
Em Campos, chove cerca de 25% menos que em São Mateus, Linhares e Vitória, no Espírito Santo.Confere aproximadamente. Nas normais de 1991–2020, Campos tem 982 mm; Vitória, 1.384 mm; São Mateus, 1.341 mm.
"Em 2020, choveu apenas 650 milímetros em Campos", concentrados em três meses.Não confere com a série oficial. A Ponte Municipal registrou 1.154 mm em 2020, com chuva em todos os meses. O parecer não informa a fonte do número.
Em janeiro de 2021, choveu apenas 5 mm.A Ponte Municipal registrou 19,8 mm em janeiro de 2021. O número do parecer pode ser de outra estação, que ele não identifica.
A umidade relativa do ar caiu de 79,1% para 73,3%.Os valores variam conforme as normais comparadas. O artigo de 2024 do professor Mendonça aponta queda de 80,55% para 77,3%. Nos dois casos, a umidade caiu.
Em julho e agosto, o clima é "semiúmido seco", uma gradação abaixo do semiárido.A classificação de Thornthwaite é feita com a média do ano, não mês a mês. Pela média anual, os próprios estudos da UENF classificam Campos como subúmido seco.
A área de cana caiu de mais de 184 mil hectares (início dos anos 1990) para 44,5 mil (2019).O parecer atribui a queda ao clima, sem discutir outros fatores, como o fechamento de usinas na região. Separar o efeito da seca do efeito econômico exigiria um estudo próprio.
Fontes: parecer do relator na Comissão Especial do PL 1.440/2019 (17/12/2021); ANA – HidroWeb, estação 02141002; INMET, Normais Climatológicas; estudos citados na seção sobre a UENF. Elaboração: Campos em Debate.

O parecer acerta em pontos relevantes, como a seca de 2014–2016 e a diferença de chuva em relação ao norte capixaba. A citação do professor João Siqueira, da UENF, sobre áreas próximas ao litoral com menos de 800 mm por ano também é compatível com os registros antigos da Lagoa Feia. Mas o dado mais forte apresentado, os 650 mm de 2020, não aparece na série oficial. No plano jurídico, o parecer reconheceu que a delimitação do Semiárido cabe ao Conselho da Sudene, citando a Resolução nº 107/2017 (já substituída pela nº 150 quatro dias antes), e não explicou como uma lei ordinária poderia atribuir a classificação sem passar por esse órgão.

Por que o projeto foi vetado

O veto total foi comunicado ao Senado pela Mensagem nº 1.096, de 7 de agosto de 2025, depois de ouvidos os ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente, do Planejamento, da Fazenda e da Integração, além da Advocacia-Geral da União. As razões foram três:

  • Competência da Sudene. Ao incluir 22 municípios no semiárido, a lei desconsideraria a competência do Conselho Deliberativo da Sudene para delimitar a região, dada pela Lei Complementar nº 125/2007. Segundo o veto, isso violaria o art. 43, § 1º, I, da Constituição, que reserva à lei complementar as condições para a integração de regiões em desenvolvimento.
  • Garantia-Safra. A inclusão obrigatória dos municípios criaria uma despesa obrigatória permanente sem estimativa de impacto no orçamento e sem compensação, o que contraria o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O veto também apontou dúvidas sobre a contrapartida de estados e municípios e a falta dos estudos técnicos que o programa exige para a adesão.
  • Fundo. O fundo não tinha regras de gestão, funcionamento e controle, e seu objetivo poderia ser alcançado com programação comum do orçamento, como exigem o art. 167, XIV, da Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O veto pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em sessão conjunta do Congresso.

O precedente de Minas Gerais e do Espírito Santo

O caso mais parecido é o de Minas Gerais e do Espírito Santo, que passou pelo Congresso no mesmo período. O Projeto de Lei Complementar nº 76/2007 (PLC 148/2017 no Senado) incluía municípios dos dois estados na área de atuação da Sudene. Em 2018, o Senado adiou a votação depois de uma divergência que incluía a necessidade de lei complementar. Aprovado em seguida, o projeto foi vetado integralmente em 22 de junho de 2021 (Mensagem nº 288).

As razões daquele veto foram só fiscais. A ampliação aumentaria despesas sem estimativa de impacto e sem demonstrar compatibilidade com o teto de gastos da época, e estenderia às empresas desses municípios os incentivos de imposto de renda da área da Sudene, como a redução de 75% do imposto devido, sem estimativa da renúncia, sem compensação e sem prazo máximo de cinco anos para o benefício. O veto citou, entre outros dispositivos, o art. 113 do ADCT e os arts. 14, 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não houve objeção de competência: o projeto era uma lei complementar que alterava a própria Lei Complementar nº 125, a que define a área da Sudene.

O Congresso derrubou o veto em 27 de setembro de 2021, e o texto virou a Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021, que lista nominalmente 120 municípios mineiros e 4 capixabas. Dois meses depois, a Sudene aprovou a nova delimitação do Semiárido (Resolução nº 150, de 13 de dezembro de 2021). Cruzando as duas listas, 105 dos 120 municípios mineiros e 2 dos 4 capixabas (Itaguaçu e Itarana) aparecem no Semiárido, entre eles Governador Valadares e Teófilo Otoni. Os outros 17, como Aracruz e Governador Lindenberg, no Espírito Santo, ficaram de fora. Ou seja: entrar na área da Sudene abriu a porta para a avaliação técnica, mas não garantiu a classificação.

Minas Gerais e Espírito Santo (2021)Norte e Noroeste Fluminense (2025)
InstrumentoLei complementar alterando a área da SudeneLei ordinária
O que pediaEntrada na área de atuação da SudeneDeclaração de semiárido por lei, Garantia-Safra e fundo, sem entrar na Sudene
Quem decidiria quem é SemiáridoO Conselho da Sudene, por critério técnicoA própria lei
Motivos do vetoSó fiscais: despesa e renúncia sem estimativaCompetência da Sudene, falta de estudo técnico, despesa sem estimativa e fundo sem regras
DesfechoVeto derrubado; LC 185/2021; 107 dos 124 municípios no Semiárido em dezembro de 2021Veto ainda não votado
Fontes: Mensagem nº 288/2021 e Estudo do Veto nº 32/2021 (Congresso Nacional); Lei Complementar nº 185/2021; Resolução Condel/Sudene nº 150/2021; Mensagem nº 1.096/2025. Cruzamento das listas: Campos em Debate.

Dá para ser semiárido fora da Sudene?

Defensores do projeto em Campos argumentam que nunca pediram a entrada na Sudene, e sim o reconhecimento de que o clima da região mudou. A distinção tem peso: como mostrou o caso mineiro, entrar na Sudene traz incentivos de imposto de renda e a renúncia de receita que motivou o veto de 2021. Um reconhecimento só climático não teria esse custo.

No plano jurídico, há argumentos dos dois lados. A favor do projeto: uma lei ordinária pode alterar a Lei nº 10.420/2002, do Garantia-Safra, que também é ordinária, e essa lei admite, desde 2012, a inclusão de agricultores de fora da área da Sudene. Contra: o semiárido que produz efeitos jurídicos no país é o delimitado pela Sudene, com base na Lei Complementar nº 125, e criar por lei ordinária uma segunda definição, sem estudo técnico, foi o principal fundamento do veto. Além disso, a exigência de estimativa de impacto do art. 113 do ADCT vale para qualquer lei que crie despesa obrigatória, com ou sem Sudene. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais leis aprovadas sem essa estimativa, inclusive, em abril de 2026, a lei federal que prorrogava a desoneração da folha de pagamento.

Há ainda um detalhe técnico. O projeto reescreve o início do art. 1º da Lei do Garantia-Safra. Depois da votação no Senado, esse mesmo trecho foi reescrito pela Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025, que atualizou o programa. Se o veto for derrubado agora, o texto do projeto, aprovado antes, passaria a valer por cima da redação de 2025, o que provavelmente exigiria um ajuste posterior.

Que caminhos existem para Campos

Se o objetivo é proteger o agricultor que perde a lavoura e preparar a região para um clima mais seco, há caminhos que não dependem de declarar Campos semiárido por lei. Eles diferem em custo, prazo e em quem decide.

CaminhoO que é precisoQuem decide
1. Garantia-Safra fora da SudenePedido com prova de perdas de safra frequentes, estimativa do número de agricultores e adesão do município e do estado, com aportes anuais ao fundo. Já previsto na Lei nº 10.420 (art. 1º, § 4º) e no Decreto nº 12.889/2026.Ministério do Desenvolvimento Agrário
2. Usar a classificação de Área Suscetível à DesertificaçãoJá existe para Campos, Quissamã, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. Falta transformá-la em plano e projetos: plano estadual, captação de água, recuperação de solos, assistência técnica.Ministério do Meio Ambiente, Estado do Rio e prefeituras
3. Cálculo oficial do déficit hídricoEstudo com o mesmo método da Sudene (balanço diário de água no solo), de preferência com a UENF e órgãos federais de clima. É a base técnica de qualquer pedido futuro.Instituições técnicas, por iniciativa do Estado ou das prefeituras
4. Entrar na Sudene, como Minas e Espírito SantoLei complementar alterando a área da Sudene e, depois, avaliação técnica do Conselho. Enfrenta as objeções fiscais de 2021 e a regra de contiguidade do Semiárido.Congresso Nacional e, depois, Conselho da Sudene
5. Derrubar o vetoMaioria absoluta de deputados e de senadores. A lei passaria a valer, mas continuaria exposta a questionamento no STF pelos mesmos motivos do veto.Congresso Nacional

O primeiro caminho alcança o principal efeito prático que o projeto buscava. A Lei do Garantia-Safra autoriza o governo federal a incluir agricultores de municípios fora da área da Sudene, desde que se comprove que eles estão sistematicamente sujeitos a perdas de safra por seca ou excesso de chuva, que se estime quantos seriam atendidos e que haja recursos depois de atendida a área da Sudene. O decreto que regulamenta o programa, de março de 2026, repete essa autorização e aceita como prova de perdas dados do INMET, do Cemaden e do IBGE, além de laudos técnicos. Há custos e limites: o município e o estado precisam aderir e fazer aportes anuais ao fundo; o benefício é voltado a agricultores familiares de baixa renda (até um salário mínimo e meio de renda familiar mensal); e a perda é medida em lavouras como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão, ou outras que o ministério definir. A cana-de-açúcar, principal lavoura da região, não está na lista padrão.

O segundo já aconteceu, por critério técnico e sem lei. É o reconhecimento federal de que o clima da região ficou mais seco, que os defensores do projeto dizem buscar. O plano nacional trata os municípios das Áreas Suscetíveis à Desertificação como prioritários para suas ações, e a Lei nº 13.153 prevê planos estaduais de combate à desertificação, que os estados do Nordeste e Minas Gerais já elaboraram. Um plano fluminense ajudaria a organizar e a disputar recursos para ações que a própria lei lista como deveres do poder público nessas áreas, como cisternas e pequenas barragens, recuperação de solos e capacitação da assistência técnica rural.

O terceiro é a peça que falta em todos os outros. Foi o déficit hídrico que levou 131 dos 133 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Semiárido em 2021, e os indicadores de Campos são comparáveis aos de vários deles. Sem esse cálculo, qualquer pedido continua apoiado em estimativas.

O quarto é o único que leva de fato ao Semiárido, mas é longo e incerto. A lei complementar enfrentaria as mesmas objeções fiscais de 2021, porque a área da Sudene traz incentivos de imposto de renda às empresas. E, mesmo dentro da Sudene, Campos esbarraria na regra de contiguidade: os municípios do Semiárido mais próximos ficam no centro-oeste do Espírito Santo, como Baixo Guandu, Itaguaçu e Itarana, a mais de 200 km.

O quinto é o mais rápido e tem precedente, já que foi assim que Minas Gerais e o Espírito Santo entraram na Sudene. A diferença é que, naquele caso, o veto era só fiscal e a lei complementar era o instrumento previsto para mudar a área da Sudene. No caso de Campos, os problemas apontados no veto (competência da Sudene e falta de estudo técnico) continuariam na lei. E, mesmo com a lei em vigor, o Garantia-Safra na região ainda dependeria de adesão, aportes e verificação de perdas, como em qualquer município.

Em resumo

As medições mostram um clima que ficou mais quente e mais seco, com secas fortes e frequentes, mas que, pela chuva e pela aridez, não alcança os limites do Semiárido da Sudene. Pelo déficit hídrico, a questão segue em aberto, à espera de um cálculo oficial. No campo jurídico, declarar a classificação por lei ordinária foi o ponto mais frágil do projeto, e o caso de Minas Gerais e do Espírito Santo mostra a rota que a legislação reconhece. Enquanto isso, duas portas já estão abertas: o reconhecimento de parte de Campos como Área Suscetível à Desertificação e a possibilidade legal de levar o Garantia-Safra a municípios fora da Sudene. Usá-las depende menos de uma nova lei e mais de estudo técnico, de articulação entre prefeituras, estado e governo federal, e de recursos para as contrapartidas.

Quer consultar os dados por conta própria? Na página Chuva em Campos você vê a chuva das últimas 24 horas nos pluviômetros do CEMADEN, pesquisa as séries históricas da ANA ano a ano, mês a mês ou por período, e consulta estimativas de satélite para qualquer ponto do município desde 1981.

Fontes

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  • INMET – Instituto Nacional de Meteorologia. Normais Climatológicas do Brasil 1991–2020: precipitação acumulada, evapotranspiração potencial, dias com chuva e temperatura média compensada, estações Campos (83698), Itaperuna (83695), Januária (83386), Montes Claros (83437), Arinos (83384), Unaí (83428), Caratinga (83592), Araçuaí (83442), Guaramiranga (82487), Propriá (83097) e Palmeira dos Índios (82992). portal.inmet.gov.br/normais
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