tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post4014321165642364373..comments2023-05-23T12:28:36.110-03:00Comments on CAMPOS EM DEBATE: Ministério Público obtém liminar em ação civil pública contra excesso e desvio de finalidade na criação de cargos e funções de confiança no Município de CamposCleber Tinocohttp://www.blogger.com/profile/17080044280020979528noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-40541564003101582422012-11-07T23:22:55.543-02:002012-11-07T23:22:55.543-02:00Cargo de "Subprocurador Adjunto" criado ...Cargo de "Subprocurador Adjunto" criado por decreto municipal??? Isso pode Dr. Cleber Tinoco?? É constitucional???<br />A Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes, Lei nº 7.752/2005, prevê exclusivamente a criação de 2(dois) cargos comissionados, na estrutura Organizacional deste Orgão, a saber:<br /><br />a) 1(hum) cargo de Procurador Geral do Município, Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4923916560835559025.post-12124568088633359242012-11-06T08:58:07.716-02:002012-11-06T08:58:07.716-02:00Então o que são isso abaixo, meu caro Kléber.
Por...Então o que são isso abaixo, meu caro Kléber.<br /><br />Portaria N° 1810/2012<br /><br />A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,<br />RESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Aimê Cristina Ribeiro Barroso, para exercer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o cargo em comissão de Assistente Especial, Sím- bolo DAS-04, com vigência a Botelho Pintonoreply@blogger.com